terça-feira, 23 de junho de 2009

O STJ e a Prostituição de Menores - Um atentado contra a infância e a juventude do Brasil

Em julgamento infeliz o Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou ser crime pagar por sexo com menores de idade que se prostituem.

O ministro Arnaldo Esteves Lima, relator do caso, e os demais ministros integrantes da Quinta Turma do STJ (Napoleão Maia Filho (presidente); Felix Fischer; Laurita Vaz; Arnaldo Esteves Lima; e Jorge Mussi) decidiram na semana passada, pela mantença da decisão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul que havia rejeitado a acusação contra dois réus, de exploração sexual de menores, pois entenderam que o cliente ou usuário de serviço oferecido por prostituta não se enquadra no crime previsto no artigo 244-A do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

As adolescentes tinham 12 e 13 anos na época, tendo o Tribunal de Mato Grosso do Sul absolvido os dois, argumentando que as adolescentes já eram prostitutas reconhecidas, entretanto, seriam eles responsabilizados se tivessem introduzido as menores no mundo da prostituição.

Repudia-se aqui tal decisão desumana, contrária ao Estado Democrático de Direito, no que tange ao desrespeito ao Princípio da Dignidade da Pessoa Humana, previsto no artigo 1º da Carta Magna, base de todo o ordenamento jurídico nacional.

O artigo 227 da Lei Maior ainda prevê que: "É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão." E seu parágrafo 4º dispõe que: "A lei punirá severamente o abuso, a violência e a exploração sexual da criança e do adolescente."

Não é essa a proteção da qual nossos meninos e meninas carecem. A decisão soou como um incentivo à exploração sexual infanto-juvenil, uma vez que não se pune quem a pratica.

O STJ com sua decisão, tornou o turismo sexual oficialmente liberado, uma vez que as medidas que coibiam tal prática, em face dessa decisão perderam a razão de ser.

O Estatuto da Criança e do Adolescente, que regulamentou o dispositivo acima trouxe no artigo 244-A a seguinte previsão: "Submeter criança ou adolescente, como tais definidos no caput do art. 2o desta Lei, à prostituição ou à exploração sexual:". Com pena de reclusão de quatro a dez anos, e multa. E em seu parágrafo 1º estabeleceu que: "Incorrem nas mesmas penas o proprietário, o gerente ou o responsável pelo local em que se verifique a submissão de criança ou adolescente às práticas referidas no caput deste artigo."

Logo, como pode-se perceber a interpretação do Superior Tribunal é teratológica, pois atenta contra expressa previsão legal. O legislador não isentou o "cliente" do cometimento do delito, sendo este o principal agente delituoso, tanto é assim que o parágrafo 1º afirma que "incorrem nas mesmas penas" e traz as figuras do proprietário, gerente ou responsável pelo local onde ocorre a exploração. Se assim não fosse, por que o legislador teria criado o citado parágrafo? E quem seria o agente do caput do artigo, senão o maior de idade que de alguma maneira submete a criança ou adolescente à prática sexual?

Não obstante toda a instrumentalidade da legislação pátria, o Brasil é signatário de diversos Tratados, Convenções e Pactos que dentre outras coisas, buscam assegurar direitos fundamentais, sobretudo a proteção da criança e do adolescente.

Insta salientar que no Supremo Tribunal Federal acerca da gradação dos tratados internacionais que versem sobre a proteção de direitos humanos possui divergência entre seus membros, entendendo os ministros Celso de Mello, Cezar Peluso, Eros Grau e Ellen Gracie que esses tratados possuem status constitucional, contudo a maioria, composta pelos ministros Gilmar Mendes (presidente), Marco Aurélio, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia e Menezes Direito defentem a tese de que as referidas normas possuem status supralegal, necessitando, para serem equiparados ao texto constitucional, serem submetidos ao mesmo processo para aprovação de uma Emenda à Constituição.

Por todo o exposto, não há como negar que as decisões, tanto do TJ-MS, quanto do STJ, são inconstitucionais, ilegais, imorais e extremamente atentatórias contra a infância e a juventude do Brasil.

quinta-feira, 18 de junho de 2009

O Judiciário dos sonhos

Foi com surpresa que tomei conhecimento de que Juiz concedeu pedido da família de uma das vítimas do trágico voo 447 da Air France, determinando pagamento mensal no valor de 30 salários mínimos durante dois anos.

A celeridade com a qual o Judiciário agiu no caso é louvável, pois o Juiz que concedeu o pedido, o fez humanamente e no momento mais acertado.

Contudo, quem conhece a rotina do Judiciário, principalmente no Rio de Janeiro, sabe que a velocidade da devida prestação jurisdicional está infinitamente aquém do esperado, sobretudo nos Juizados Especiais, que lamentavelmente já não satisfazem os motivos para os quais foram criados, onde Ações de baixa complexidade levam anos para ter seu mérito apreciado.

Pergunto-me se seria tão célere se o caso não tivesse repercussão internacional.

A discrepância não está somente no tempo da manifestação do Estado-Juiz, mas também no valor das indenizações que, mesmo considerando-se o teto legal, são bem maiores nas Varas da Comarca da Capital do que nos Juizados Especiais dos diversos Foros Regionais. Cabe ressaltar que quem se socorre dos Juizados Especiais são as pessoas mais humildes, que necessitam de um tratamento digno como todos os demais jurisdicionados.

Espera-se, que a decisão, que para alguns foi apressada, sirva de exemplo, para que as pessoas comuns, ricas ou pobres, sejam vistas como seres humanos e tratadas com dignidade e respeito pelo Judiciário.

quarta-feira, 17 de junho de 2009

Pobre República

Não obstante tantos escândalos, o presidente Lula posicionou-se contra a opinião pública.

"Eu sempre fico preocupado quando começa no Brasil esse processo de denúncias porque ele não tem fim e depois não acontece nada", disse o presidente.

Ora, senhor presidente, o processo de denúncias não tem fim, porque os políticos que estão no poder não deixam de inventar e reinventar maneiras de burlar as leis criadas por eles. Falcatruas do arco-da-velha!

E "depois não acontece nada" porque cabe a eles próprios se investigarem, não é? Que o diga a CPI da PETROBRAS!

Senhor presidente, honre os votos dos milhões de brasileiros que acreditaram que o seu governo seria diferente, pois até agora a diferença está no número de escândalos, que aumentou exponencialmente.

Não creio que se queira fechar o Congresso Nacional, o que o povo brasileiro deseja e também a mídia, é um Congresso Nacional com cidadãos sérios, honrados, dignos do sufrágio.

Refuto aqui a frase costumeiramente proferida pelo senador Mão Santa (PMDB-PI) de que "Esse é o melhor Senado da história da República do Brasil". Espero que não seja verdade, pois, pobres de nossos pais e avós se foram representados por pessoas tão indignas como os muitos que estão em Brasília.

Senhor presidente, atente para as palavras do saudoso Dr Ulysses, que afirmou que "A corrupção é o cupim da República. República suja pela corrupção impune tomba nas mãos de demagogos, que, a pretexto de salvá-la, a tiranizam. Não roubar, não deixar roubar, pôr na cadeia quem roube, eis o primeiro mandamento da moral pública".

Vossa excelência não pode dizer que não sabia ou não conhecia a frase, afinal, foi deputado constituinte e estava no plenário quando foram proferidas essas palavras.

Relembro aqui, como não poderia deixar de fazê-lo, suas palavras quando ainda era deputado constituinte, em dezembro de 1987: "Nunca imaginei que o nível fosse tão baixo. Nunca imaginei que a incapacidade fosse tanta. Incapacidade de diálogo, de articulação. Incapacidade política. Nunca imaginei que fosse tamanha a capacidade para negociatas e negócios sujos como os que a gente vê. Chega a dar nojo".

Alguma coisa mudou senhor presidente?

Se não ajudou a melhorar, deixe que o povo o faça, não atrapalhe.

Lembremos as palavras de Rui Barbosa - “De tanto ver triunfar as nulidades; de tanto ver prosperar a desonra, de tanto ver crescer a injustiça. De tanto ver agigantarem-se os poderes nas mãos dos maus, o homem chega a desanimar-se da virtude, a rir-se da honra e a ter vergonha de ser honesto”.

terça-feira, 9 de junho de 2009

O que você tem para dizer ao Rio?