terça-feira, 13 de outubro de 2009

Os Desafios da Campanha 'Ficha Limpa'

A Iniciativa Popular é mecanismo da democracia direta, expresso na Constituição Federal em seu artigo 14, inciso III, e é a forma mais utilizada de participação popular, mesmo tendo sido apresentados apenas quatro projetos de lei ao Congresso Nacional, evidenciando sua deficiente utilização num país autointitulado democrático. Isso demonstra a necessidade de uma nova regulamentação para a manifestação popular soberana, pois a atual dificulta e inibe quaisquer intenções da sociedade em exercer seu poder, uma vez que é necessária a adesão de mais de 1% do eleitorado nacional, distribuído em pelo menos cinco estados da Federação, o que atualmente corresponde a 1.300.000 eleitores. Um verdadeiro absurdo, pois após tudo isso o Projeto de Lei pode ser rejeitado por completo ou parcialmente e até mesmo tramitar no Congresso por anos!

O Projeto de Lei Complementar nº 518/2009, que altera a Lei complementar nº 64 de 1990, é proposta do MCCE (Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral) e trata da vida pregressa dos candidatos, pretendendo, em linhas gerais, aumentar as hipóteses de inelegibilidade e tornar mais rápidos os processos judiciais sobre abuso de poder nas eleições, exigindo sua execução imediata, independentemente de possibilidade recursal.

Certamente o projeto encontrará muitas dificuldades pela frente, primeiramente para ser aprovado sem emendas e veto presidencial e, depois, para que seja indubitavelmente eficaz. Mesmo que por um milagre o texto original seja aprovado e devidamente sancionado, para que entre em vigor surgirão diversos problemas, uma vez que há inúmeros políticos que possuem a ficha para lá de encardida e que desejarão se reeleger.

Onde isso irá parar? No STF, obviamente. Então, os integrantes de nossa Corte Suprema irão se pronunciar acerca do tema e o que farão? Não se sabe! Mas pode-se imaginar algumas hipóteses decisórias, tais como:

- A primeira, improvável: os candidatos não poderão se eleger ou reeleger;

- A segunda, altamente possível: poderão se reeleger, sob o argumento de que, se obtiveram aprovação popular anterior, através do sufrágio, estar-se-á respeitando a vontade popular soberana.

- A terceira, também possível: o ajuizamento de ADI, objetivando a declaração de inconstitucionalidade da lei em parte ou na sua totalidade, o que poderá fazer com que seja atribuído efeito suspensivo às decisões que porventura tenham impedido a candidatura deste ou daquele político com a ficha suja, o que, face à demora da devida prestação jurisdicional, fará com que o candidato se eleja ou reeleja, e após isso poderá até ser substituído por seu eventual suplente em caso de nomeação para outro cargo, por exemplo.

Logo, caso ocorram quaisquer das hipóteses, segunda e terceira, estaremos diante de um estado de insegurança jurídica total e generalizada em todo o país. Se o STF não fosse um tribunal político e tivesse ao menos condenado algum político nos últimos 10 anos, não seria necessária a preocupação e o tempo despendido para discorrer singelamente nessas poucas linhas.