terça-feira, 28 de dezembro de 2010

A normalidade do Aborto

O Governador do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral defendeu o direito indiscriminado ao aborto como meio de conter a violência e afirmou que os que condenam o aborto são hipócritas e indagou aos jornalistas, quem não teve uma namoradinha que teve que abortar.

Tenho vergonha de ter essa pessoa como Governador do meu Estado.

Sim, desculpe a quem pensa diferente, mas infelizmente não respeito sua provável opinião.

Como sempre a classe política, muito mal representada, diga-se de passagem, quer resolver as questões sem antes cuidar para que não exista tal situação.

O aborto é fruto da falta de planejamento familiar; da má assistência médica; da falta de informação, que só acontece antes do carnaval, como se só nessa época as pessoas fizessem sexo!!!

É inadmissível que as pessoas, se é que se pode chamar quem pensa assim de pessoa, acreditem que assassinar inocentes indefesos para não se aborrecerem ou porque acreditam que o orçamento não está adequado ou, porque não é o momento certo, é normal... Pode ser comum nos dias de hoje, muito comum até, mas não é normal!

Quantos homicídios ocorrem no Brasil por ano? Não procurarei estatísticas, mas creio que sejam milhares! Então, para que lei opondo-se ao homicídio? Já que é tão corriqueiro... Que as pessoas saiam matando outras, pois podem aborrecê-las, não é?

O que vemos é um exemplo da degradação do ser humano!

Desculpe-me se quem ler isso pensa errado, mas que Deus tenha piedade de vocês...pensando bem, que não tenha!

Leiam mais em: http://oglobo.globo.com/rio/mat/2007/10/24/326886912.asp


sexta-feira, 13 de agosto de 2010

Um feliz dia do Advogado?

No último dia 11 (quarta-feira) foi comemorado o Dia do Advogado no Brasil.

Por todo o país houveram manifestações, principalmente cobrando mudanças no Judiciário, face à conhecida morosidade, dentre outras mazelas.

Contudo, não buscar-se-á aqui tratar desse tema tão debatido, mas sim de outro que aflige a maioria dos causídicos: a desvalorização da profissão.

A advocacia sempre foi uma carreira respeitada e seus personagens, pessoas tidas como possuidoras de intelecto privilegiado e de situação econômica confortável.

A realidade atual é muito diferente e a profissão mantém uma aparência, um status do que já não se faz presente.

O que há é uma elite de causídicos, formada principalmente pelos sócios dos grandes escritórios que representam principalmente as concessionárias de serviços públicos e que enriquecem absurdamente, salvo raríssimas exceções, enquanto a grande massa de advogados enfrenta inúmeras dificuldades para sobreviver e tentar um dia se estabelecer no mercado.

Muitos dos grandes escritórios de advocacia no Rio de Janeiro não contratam mais advogados, não assinam suas carteiras, mas os admitem como "Advogados Asssociados", pagando-lhes em média R$ 1.200,00, sem direito a auxílio transporte, alimentação ou qualquer outro benefício e com com expediente das 9 às 18h, desrespeitando o piso salarial da categoria bem como a jornada de trabalho prevista no Estatuto da Advocacia - Lei 8.906/94.

Não é necessário investigar. A constatação se faz ao ler os classificados nos jornais de grande circulação, bem como através dos sites de vagas de emprego.

Esses mesmos escritórios contratam advogados para somente fazer audiências, com valores que chegam a R$ 11,00.

Por esse motivo, muitos, para sobreviverem dignamente, se utilizam de métodos que vão de encontro ao Estatuto de Ética e Disciplina da OAB, tais como: se utilizar de agenciadores de causas que passam o dia em frente às Delegacias do Trabalho e das principais concessionárias de serviços públicos para levar os trabalhadores e consumidores com problemas para os escritórios desses advogados; trabalhar em conjunto com outras atividades, como administração e corretagem de imóveis; utilizar-se de publicidade com previsão de consulta grátis, pagamento facilidado e até consulta ao SPC/SERASA.

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil recentemente em deliberação do Colégio de Presidentes decidiu criar Comissão para verificar casos de realização de audiências por valor irrisório. Isso ainda é pouco, muito pouco do que se espera do Conselho Federal da OAB que luta ferrenhamente contra as injustiças do país, mas é incapaz de olhar para as dificuldades que seus integrantes enfrentam no dia-a-dia.

Talvez isso mude no dia em que o Conselho Federal for eleito por voto direto de todos os advogados do Brasil, pois é incompreensível que uma entidade que luta por Democracia tenha sua Diretoria Maior escolhida indiretamente.

Os advogados do país não têm o que comemorar, mas sim orgulharem-se de, com todas essas dificuldades, continuar lutando, sem nunca apagar de seus corações a chama da Justiça; em nome de um Brasil mais justo, igualitário e melhor para todos os que aqui vivem.

Em tempo:

No Rio de Janeiro, o Tribunal Regional Federal da 2ª Região não abriu as portas no dia 11 e o Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região não funcionará hoje em comemoração ao Dia do Advogado. Logo, assim como aconteceu nos dias de jogos da Seleção Brasileira na Copa do Mundo, as audiências que aconteceriam nessas datas, somente ocorrerão dentro de um, dois ou quem sabe até três meses, o que prejudicará as partes dos processos, principalmente os cidadãos que buscam seus direitos e por conseguinte seus advogados que demorarão ainda mais para receber seus honorários.

Parabéns aos Advogados - cidadãos diferenciados que acreditam na Justiça e buscam-na incessantemente a cada dia!


segunda-feira, 9 de agosto de 2010

O mistério das ocupações pacíficas das favelas para instalação das UPP's no Rio de Janeiro

Muito se tem discutido sobre a questão da instalação das UPP's - Unidades de Polícia Pacificadora, estrategicamente posicionadas em diversas comunidades carentes da Cidade do Rio de Janeiro, sobretudo na Zona Sul carioca.

É uma das marcas da atual gestão do Governo Fluminense, juntamente com as UPA's - Unidades de Pronto Atendimento.

As UPP's foram criadas para que o Poder público chegue à áreas abandonadas por este e controladas pelo poder paralelo, qual seja o formado principalmente por traficantes de drogas.

Certamente é fácil de se constatar que o Governo Cabral se utiliza da tática de confronto no combate ao crime organizado, com especial atenção ao "organizado".

Diversos foram os episódios noticiados e divulgados pela mídia, com erros e acertos das ações policiais que resultaram em inúmeras mortes (que não serão alvo de juízo de valor nesse momento).

Então, para minha surpresa e de muitas pessoas, as instalações de UPP's tem sido anunciadas com antecedência e realizadas de maneira pacífica, sem qualquer reação por parte dos grupos fortemente armados que controlam as favelas.

O que aconteceu com os traficantes de drogas - sujeitos destemidos que diuturnamente enfrentam as polícias do Rio de Janeiro? Será que estão em algum sinal vendendo balas ou amendoins? Não creio.

De verdade, ações policiais anunciadas com tamanha antecipação, geralmente através de redes de televisão e executadas de maneira tão simples têm me deixado com a pulga atrás da orelha.

Onde estão os marginais, outrora ferrenhos enfrentadores dos agentes do Estado? Será que na Baixada Fluminense ou Zona Oeste do RJ? Há quem diga que as estatísticas de crimes aumentaram nessas áreas. mas será que são os traficantes agora assaltantes? Não...são os bandidos que já viviam desse tipo de atividade que migraram para essas regiões.

E onde estarão os traficantes? Mudaram de ramo, como na hipóteses já trazida? Ou será que simplesmente desapareceram, como num passe de mágica?

Esses homens que matam e morrem diariamente pelo controle dessas áreas, em conflito com polícias, facções rivais e milícias estão abrindo mão assim, de bandeja de todo o poder e ganhos milionários? Não sei...há algo mais, que um dia será esclarecido.

Há quem diga que o tráfico continua a acontecer, indiscriminadamente e à luz do dia nas favelas ditas pacificadas, agora sob a égide estatal.

Estarei vivo para ver o dia em que os traficantes, que continuam lucrando milhões por mês e que certamente continuam a se armar, não mais estarão escondidos e nesse dia, esse mistério será revelado.

sexta-feira, 9 de julho de 2010

O fim do prêmio ao crime de Magistrados e membros do Ministério Público


Foi aprovada na última quarta-feira (7) no Senado Federal por unanimidade, a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) de nº 89/2003, de iniciativa da Senadora Ideli Salvatti (PT-SC) que põe fim à "aposentadoria por interesse público" aos magistrados e membros do Ministério Público que forem condenados por desvios funcionais e crimes.

A aposentadoria representa um verdadeiro prêmio a essas autoridades, uma vez que praticam essas faltas e são aposentados com os mesmos benefícios e proventos a que fazem jus seus pares, que trabalham honestamente e contribuem para que se faça verdadeiramente justiça no Brasil.

Não se pode, portanto, confundir vitaliciedade como licença para cometer crimes e ainda ser premiado por isso, com a aposentadoria compulsória.

Faço minhas as palavras do Ilustre Ministro do Supremo Tribunal Federal Marco Aurélio quando da decisão que denegou o Habeas Corpus impetrado pelos advogados do então Governador do Distrito Federal, José Roberto Arruda: "Eis os tempos novos vivenciados nesta sofrida República. As instituições funcionam atuando a Polícia Federal, o Ministério Público e o Judiciário. Se, de um lado, o período revela abandono a princípios, perda de parâmetros, inversão de valores, o dito pelo não dito, o certo pelo errado e vice-versa, de outro, nota-se que certas práticas – repudiadas, a mais não poder, pelos contribuintes, pela sociedade – não são mais escamoteadas, elas vêm à balha para ensejar a correção de rumos, expungida a impunidade. Então, o momento é alvissareiro".

Há cerca de três semanas a Lei da Ficha Limpa foi aprovada, tornando inelegíveis os candidatos que forem condenados por órgão colegiado em crimes como improbidade administrativa, abuso de autoridade, racismo, tortura, abuso sexual, formação de quadrilha, crimes contra a vida e crimes hediondos, dentre outros.

Como se percebe, o Brasil está avançando na busca da ética, da probidade administrativa, sobretudo no combate à corrupção, o que é algo admirável, mostra o amadurecimento da idéia de República e cada vez mais caminha para que seja realmente chamado de Estado Democrático de Direito.



Saiba mais sobre a PEC

Em 2003 a Eminente Senadora Ideli, para a qual, desde já tiro o chapéu, teve a iniciativa de propor a PEC que altera os artigos 93 e 95 da Constituição Federal, possibilitando a demissão dos Magistrados e membros do Ministério Público que cometerem crimes e faltas graves, o que é a regra no funcionalismo público em geral.

À época houve episódio em que magistrados do Distrito Federal envolveram-se com venda de sentença a traficantes de drogas e o Tribunal aplicou a "pena máxima" de aposentadoria por interesse público, o que gerou uma série de protestos de indignação acerca dessa "premiação".

A Lei Complementar nº 35 de 1979: lei Orgânica da Magistratura Nacional, chamada simplesmente de LOMAN dispõe que:

"Art. 42 - São penas disciplinares:
(...)

VI - demissão.

(...)"

"Art. 47 - A pena de demissão será aplicada:

I - aos magistrados vitalícios, nos casos previstos no art. 26, I e Il;

II - aos Juízes nomeados mediante concurso de provas e títulos, enquanto não adquirirem a vitaliciedade, e aos Juízes togados temporários, em caso de falta grave, inclusive nas hipóteses previstas no art. 56.
"

Contudo, a Constituição da Repúblida de 1988 ao dispor sobre a matéria não contemplou tal possibilidade, logo, houve a recepção da Lei, mas o que contrariava a Constituição não pôde mais ser aplicado.

"Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios:
(...)
VIII o ato de remoção, disponibilidade e aposentadoria do magistrado, por interesse público, fundar-se-á em decisão por voto da maioria absoluta do respectivo tribunal ou do Conselho Nacional de Justiça, assegurada ampla defesa;
VIII-A a remoção a pedido ou a permuta de magistrados de comarca de igual entrância atenderá, no que couber, ao disposto nas alíneas a , b , c e e do inciso II.
(...)"

Diante disso, foi proposta a alteração da CRFB para que o texto dos itens acima trazidos fosse modificado para:

"Art. 93 (...)
(...)
VIII o ato de remoção e disponibilidade do magistrado, por interesse público, fundar-se-á em decisão por voto de dois terços do respectivo tribunal , assegurada ampla defesa;
VIII-A o ato de aposentadoria dos magistrados não terá caráter disciplinar;
(...)
"

E ainda foi incluído mais um parágrafo no artigo 95:

"Art. 95 (...)
(...)
§2º O juiz perderá também o cargo por decisão do tribunal a que estiver vinculado, tomada pelo voto de dois terços de seus membros, nos casos de:
I - infração do disposto no parágrafo anterior;
II - procedimento incompatível com o decoro e suas funções;
III - recebimento de auxílio ou contribuições de pessoas ou entidades, ressalvadas as exceções previstas em lei."


A questão mostra-se de extrema relevância para a sociedade brasileira, já que é do Poder Judiciário que o cidadão se socorre quando um direito seu foi ou está para ser violado ou quando simplesmente busca que lhe seja assegurado ou declarado que possua determinado direito e, no entanto, desde a propositura da PEC (há 7 anos) esta vem sendo colocada e retirada de pauta, sem votação, o que demonstra que o interesse político, de modo geral não se coaduna com o social.

Felizmente como já trazido, o país após tantos escândalos (cabe observar que não quer dizer que não mais exista esse tipo de problema) parece que está tomando um novo rumo, o da lisura, da probidade no âmbito dos três poderes estatais e isso é digno de comemoração.

Clique aqui para visualizar a PEC 89/2003 e seus subscritores.

sábado, 3 de julho de 2010

As verbas indenizatórias de parlamentares e sua utilização desnecessária

O Deputado Índio da Costa, atual candidato à Vice-Presidência na coligação PSDB/DEM, "gastou" R$ 95 mil de verba indenizatória da Câmara em seu site: http://www.deputadoindiodacosta.com/.

Não entrarei na discussão se o dinheiro foi ou não gasto no site, uma vez que este é simples e, segundo informações, um similar custa cerca de R$ 3 mil.

Agora uma pergunta, se a verba foi utilizada para este fim, o site, pertence ao Deputado?

Para mim esse tipo de verba não poderia ser utilizada para esse fim, pois o político o fará não somente para divulgação de informações sobre seu mandato mas sobretudo servirá como ferramenta de publicidade pessoal bem como de seu partido.

Portanto, deve ser revista a aplicação dessas verbas.

domingo, 20 de junho de 2010

O polêmico ingresso na advocacia

Recebi com muita preocupação notícia, que por mim foi verificada e confirmada junto a Ordem dos Advogados do Brasil, através do site de seu Conselho Federal, da retificação do edital do 41º Exame de Ordem que estendeu aos estudantes do 9º período o direito de participação.

Eis porque, em uma visão superficial, parece que a OAB facilitou seu ingresso na advocacia, contudo, posso citar por exemplo, a disciplina Ética ou também chamada Deontologia que em minha graduação foi ministrada no 10º período e somente esta representa 10 das 100 questões da primeira fase. Funciona basicamente como dar uma equação complexa para que seja resolvida por estudante do ensino básico. Sim, terá ele chances de aprovação, contudo, os números das seleções anteriores evidenciam o crescente e já elevado percentual de reprovação, seja de estudantes e mesmo de bacharéis. E o que dizer de alguém que ainda sequer estudou Organização Judiciária, Prática Jurídica de Recursos, dentre outras?

Tal medida, no meu modesto sentir, não favorece os estudantes, pois estes, caso queiram realizar testes de conhecimento, poderão fazê-lo a qualquer momento e gratuitamente, uma vez que as provas anteriores são disponibilizadas na internet pela própria Ordem e, se desejarem realizar o Exame, terão que, inevitavelmente, recorrer aos diversos cursos preparatórios que se multiplicam a cada dia em razão da quantidade de candidatos e de suas repetidas reprovações e ainda, se submeterão a taxa de inscrição de R$ 200, recentemente estabelecida também pelo Conselho Federal, que é superior a de muitos concursos para cargos com salários acima de R$ 10 mil.

Não sou contra o Exame de Ordem, sou a favor de seu aprimoramento, nos seus mais diversos aspectos. Cito mais um exemplo: Exame onde, uma semana antes da prova da segunda fase, edital complementar trouxe a previsão de que, quem errasse o nome da peça processual e que, somente uma seria a correta, não a teria corrigida e por conseguinte, estaria reprovado e, surpreendentemente, na prova de Direito Administrativo, três diferentes peças eram cabíveis e foram reconhecidas pelo gabarito oficial.

Portanto, há que se enfrentar muitas questões que envolvem o ingresso na advocacia, tais como: a unificação de currículos da graduação, em ação conjunta com o MEC, evitando a exigência de disciplinas que sequer são obrigatórias ou integram grade em muitas universidades, tal como a que se realiza para fechar cursos de Direito insatisfatórios; maior exigência da banca CESPE acerca da realização dos Exames, para que o faça com a mesma excelência dos concursos públicos, face as recorrentes discussões sobre anulações que inclusive são objeto de demandas judiciais; a busca pela redução do valor da taxa de inscrição que é de quase dois quintos do salário mínimo, mostrando-se por demais dispendioso; e ainda, que somente a partir do último período da faculdade sejam os estudantes autorizados a prestarem o Exame, pois estes sim tem bagagem e conhecimento adquiridos suficientes para aprovação.

domingo, 7 de fevereiro de 2010

O que é a reeleição de Temer na presidência do PMDB?

Não sou filiado a partido, contudo, me interesso bastante por política, pois entendo ser importantíssimo que nós, cidadãos saibamos o que acontece no mundo político.

Para mim é bem claro o motivo da reeleição de Michel Temer para presidência do PMDB.

Estamos em ano eleitoral e o PMDB, maior partido do país é o maior aliado do PT para a sucessão do Presidente Lula.

Temer, como presidente da Câmara dos Deputados, assim como Sarney no Senado, sempre apoiou Lula publicamente, apoio esse sobre o qual José Sarney se valeu para que Lula o defendesse e não permitisse que a base aliada o tirasse da presidência da casa, até porque se isso ocorresse, o PT de lula perderia boa parte do apoio do PMDB no Congresso, o que prejudicaria claramente a governabilidade.

Favorito e praticamente confirmado como Vice de Dilma, Temer foi a escolha óbvia do partido pois isso demonstra uma coesão, um interesse comum que é a continuidade do que vinha sendo "realizado" nesse apoio mútuo com o PT e os demais partidos da base aliada, portanto, a resposta para a reeleição é a sucessão.

domingo, 31 de janeiro de 2010

Os interesses na inexigibilidade de vínculo empregatício de preposto em conjunto com elaboração de pautas de acordo com disponibilidade das empresas

Não sei e não posso afirmar se é algo preocupante, mas tenho notado e não somente eu, como outros colegas de profissão, que a elaboração de pautas de audiências nos diversos foros do Rio de Janeiro, é feita de acordo com a disponibilidade das maiores demandadas, ou seja, das empresas que são rés nos processos judiciais.

O que tem me levado a concluir que as pautas estão sendo confeccionadas de acordo com a vontade das empresas, o que seria inaceitável.

Nos Juizados Especiais, por exemplo, há dias em que a mesma empresa está relacionada em mais de 10 (dez) audiências no mesmo Juizado, sendo a pauta muitas vezes preenchida com apenas 3 (três) empresas como rés.

Quais o interesses envolvidos? Será que se não houver essa concentração a administração da justiça estará comprometida?

Ocorre que há algum tempo, as empresas são representadas em juízo, por prepostos não efetivos, ou seja, apenas uma pessoa que preenche e assina a carta de preposição, especificamente para determinadas audiências, o que torna inócuo, por exemplo, o pedido de depoimento pessoal do representante do réu, uma vez que este não possui qualquer vínculo empregatício e não está apto a prestar quaisquer esclarecimentos.

No que tange aos Juizados Especiais, houve a alteração recente da Lei 9.099/95 feita pela Lei 12.137/09, que dispensa a exigência de que o preposto seja empregado da empresa que for parte.

Diferentemente da Justiça Trabalhista onde obrigatoriamente o preposto deve ser empregado da empresa e que ao meu ver deveria ser uma regra mantida também na esfera cível, uma vez que o depoimento do representante da empresa é peça chave para que o magistrado possa decidir com segurança.

Continuarão, portanto, a ocorrerem audiências onde o preposto da empresa, torna-se um mero espectador, sem qualquer poder, onde, inclusive, as propostas de acordo são realizadas pelos advogados em contato com os escritórios que as representam.

Além do trazido acima, infelizmente esse antigo costume foi abarcado legalmente, o que facilita em muito a vida das empresas, que pode contratar menor número de advogados que levarão consigo os prepostos e tornará mais improvável a ocorrência de revelia e a aplicação de suas penas quando aquelas forem rés.

Mais uma vez me pergunto, quais os interesses envolvidos?