domingo, 31 de janeiro de 2010

Os interesses na inexigibilidade de vínculo empregatício de preposto em conjunto com elaboração de pautas de acordo com disponibilidade das empresas

Não sei e não posso afirmar se é algo preocupante, mas tenho notado e não somente eu, como outros colegas de profissão, que a elaboração de pautas de audiências nos diversos foros do Rio de Janeiro, é feita de acordo com a disponibilidade das maiores demandadas, ou seja, das empresas que são rés nos processos judiciais.

O que tem me levado a concluir que as pautas estão sendo confeccionadas de acordo com a vontade das empresas, o que seria inaceitável.

Nos Juizados Especiais, por exemplo, há dias em que a mesma empresa está relacionada em mais de 10 (dez) audiências no mesmo Juizado, sendo a pauta muitas vezes preenchida com apenas 3 (três) empresas como rés.

Quais o interesses envolvidos? Será que se não houver essa concentração a administração da justiça estará comprometida?

Ocorre que há algum tempo, as empresas são representadas em juízo, por prepostos não efetivos, ou seja, apenas uma pessoa que preenche e assina a carta de preposição, especificamente para determinadas audiências, o que torna inócuo, por exemplo, o pedido de depoimento pessoal do representante do réu, uma vez que este não possui qualquer vínculo empregatício e não está apto a prestar quaisquer esclarecimentos.

No que tange aos Juizados Especiais, houve a alteração recente da Lei 9.099/95 feita pela Lei 12.137/09, que dispensa a exigência de que o preposto seja empregado da empresa que for parte.

Diferentemente da Justiça Trabalhista onde obrigatoriamente o preposto deve ser empregado da empresa e que ao meu ver deveria ser uma regra mantida também na esfera cível, uma vez que o depoimento do representante da empresa é peça chave para que o magistrado possa decidir com segurança.

Continuarão, portanto, a ocorrerem audiências onde o preposto da empresa, torna-se um mero espectador, sem qualquer poder, onde, inclusive, as propostas de acordo são realizadas pelos advogados em contato com os escritórios que as representam.

Além do trazido acima, infelizmente esse antigo costume foi abarcado legalmente, o que facilita em muito a vida das empresas, que pode contratar menor número de advogados que levarão consigo os prepostos e tornará mais improvável a ocorrência de revelia e a aplicação de suas penas quando aquelas forem rés.

Mais uma vez me pergunto, quais os interesses envolvidos?