sexta-feira, 9 de julho de 2010

O fim do prêmio ao crime de Magistrados e membros do Ministério Público


Foi aprovada na última quarta-feira (7) no Senado Federal por unanimidade, a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) de nº 89/2003, de iniciativa da Senadora Ideli Salvatti (PT-SC) que põe fim à "aposentadoria por interesse público" aos magistrados e membros do Ministério Público que forem condenados por desvios funcionais e crimes.

A aposentadoria representa um verdadeiro prêmio a essas autoridades, uma vez que praticam essas faltas e são aposentados com os mesmos benefícios e proventos a que fazem jus seus pares, que trabalham honestamente e contribuem para que se faça verdadeiramente justiça no Brasil.

Não se pode, portanto, confundir vitaliciedade como licença para cometer crimes e ainda ser premiado por isso, com a aposentadoria compulsória.

Faço minhas as palavras do Ilustre Ministro do Supremo Tribunal Federal Marco Aurélio quando da decisão que denegou o Habeas Corpus impetrado pelos advogados do então Governador do Distrito Federal, José Roberto Arruda: "Eis os tempos novos vivenciados nesta sofrida República. As instituições funcionam atuando a Polícia Federal, o Ministério Público e o Judiciário. Se, de um lado, o período revela abandono a princípios, perda de parâmetros, inversão de valores, o dito pelo não dito, o certo pelo errado e vice-versa, de outro, nota-se que certas práticas – repudiadas, a mais não poder, pelos contribuintes, pela sociedade – não são mais escamoteadas, elas vêm à balha para ensejar a correção de rumos, expungida a impunidade. Então, o momento é alvissareiro".

Há cerca de três semanas a Lei da Ficha Limpa foi aprovada, tornando inelegíveis os candidatos que forem condenados por órgão colegiado em crimes como improbidade administrativa, abuso de autoridade, racismo, tortura, abuso sexual, formação de quadrilha, crimes contra a vida e crimes hediondos, dentre outros.

Como se percebe, o Brasil está avançando na busca da ética, da probidade administrativa, sobretudo no combate à corrupção, o que é algo admirável, mostra o amadurecimento da idéia de República e cada vez mais caminha para que seja realmente chamado de Estado Democrático de Direito.



Saiba mais sobre a PEC

Em 2003 a Eminente Senadora Ideli, para a qual, desde já tiro o chapéu, teve a iniciativa de propor a PEC que altera os artigos 93 e 95 da Constituição Federal, possibilitando a demissão dos Magistrados e membros do Ministério Público que cometerem crimes e faltas graves, o que é a regra no funcionalismo público em geral.

À época houve episódio em que magistrados do Distrito Federal envolveram-se com venda de sentença a traficantes de drogas e o Tribunal aplicou a "pena máxima" de aposentadoria por interesse público, o que gerou uma série de protestos de indignação acerca dessa "premiação".

A Lei Complementar nº 35 de 1979: lei Orgânica da Magistratura Nacional, chamada simplesmente de LOMAN dispõe que:

"Art. 42 - São penas disciplinares:
(...)

VI - demissão.

(...)"

"Art. 47 - A pena de demissão será aplicada:

I - aos magistrados vitalícios, nos casos previstos no art. 26, I e Il;

II - aos Juízes nomeados mediante concurso de provas e títulos, enquanto não adquirirem a vitaliciedade, e aos Juízes togados temporários, em caso de falta grave, inclusive nas hipóteses previstas no art. 56.
"

Contudo, a Constituição da Repúblida de 1988 ao dispor sobre a matéria não contemplou tal possibilidade, logo, houve a recepção da Lei, mas o que contrariava a Constituição não pôde mais ser aplicado.

"Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios:
(...)
VIII o ato de remoção, disponibilidade e aposentadoria do magistrado, por interesse público, fundar-se-á em decisão por voto da maioria absoluta do respectivo tribunal ou do Conselho Nacional de Justiça, assegurada ampla defesa;
VIII-A a remoção a pedido ou a permuta de magistrados de comarca de igual entrância atenderá, no que couber, ao disposto nas alíneas a , b , c e e do inciso II.
(...)"

Diante disso, foi proposta a alteração da CRFB para que o texto dos itens acima trazidos fosse modificado para:

"Art. 93 (...)
(...)
VIII o ato de remoção e disponibilidade do magistrado, por interesse público, fundar-se-á em decisão por voto de dois terços do respectivo tribunal , assegurada ampla defesa;
VIII-A o ato de aposentadoria dos magistrados não terá caráter disciplinar;
(...)
"

E ainda foi incluído mais um parágrafo no artigo 95:

"Art. 95 (...)
(...)
§2º O juiz perderá também o cargo por decisão do tribunal a que estiver vinculado, tomada pelo voto de dois terços de seus membros, nos casos de:
I - infração do disposto no parágrafo anterior;
II - procedimento incompatível com o decoro e suas funções;
III - recebimento de auxílio ou contribuições de pessoas ou entidades, ressalvadas as exceções previstas em lei."


A questão mostra-se de extrema relevância para a sociedade brasileira, já que é do Poder Judiciário que o cidadão se socorre quando um direito seu foi ou está para ser violado ou quando simplesmente busca que lhe seja assegurado ou declarado que possua determinado direito e, no entanto, desde a propositura da PEC (há 7 anos) esta vem sendo colocada e retirada de pauta, sem votação, o que demonstra que o interesse político, de modo geral não se coaduna com o social.

Felizmente como já trazido, o país após tantos escândalos (cabe observar que não quer dizer que não mais exista esse tipo de problema) parece que está tomando um novo rumo, o da lisura, da probidade no âmbito dos três poderes estatais e isso é digno de comemoração.

Clique aqui para visualizar a PEC 89/2003 e seus subscritores.

sábado, 3 de julho de 2010

As verbas indenizatórias de parlamentares e sua utilização desnecessária

O Deputado Índio da Costa, atual candidato à Vice-Presidência na coligação PSDB/DEM, "gastou" R$ 95 mil de verba indenizatória da Câmara em seu site: http://www.deputadoindiodacosta.com/.

Não entrarei na discussão se o dinheiro foi ou não gasto no site, uma vez que este é simples e, segundo informações, um similar custa cerca de R$ 3 mil.

Agora uma pergunta, se a verba foi utilizada para este fim, o site, pertence ao Deputado?

Para mim esse tipo de verba não poderia ser utilizada para esse fim, pois o político o fará não somente para divulgação de informações sobre seu mandato mas sobretudo servirá como ferramenta de publicidade pessoal bem como de seu partido.

Portanto, deve ser revista a aplicação dessas verbas.