sábado, 18 de junho de 2011

Democratização da comunicação e da informação

Hoje ao acessar o Twitter vi que o Professor Fábio Konder Comparato estava nos assuntos mais comentados do microblog em razão de sua participação no Encontro Nacional de Blogueiros Progressistas.

Suas palavras me fizeram recordar do que escrevi há pouco mais de 2 anos sobre o tema quando considerei a Reforma Política numa visão muito mais que eleitoral que questão, enfocando  as várias nuances do que deveria ser modificado e aperfeiçoado no Brasil.

Segue:

Quando se propõe a regulação da mídia, logo se pensa no direito à liberdade de expressão, sendo este o princípio basilar da publicidade nos diversos meios de comunicação, caracterizando a circulação de informação e idéias e a formação da opinião pública em um Estado democrático.
 
Há de se observar, contudo, que no Brasil atualmente nove famílias controlam os principais meios de comunicação, expressando-se livremente conforme garantia constitucional prevista no artigo 5º, IX, mas 180 milhões de pessoas são submetidas a tais informações.

Desde o processo constituinte, grupos da sociedade civil têm pautado um controle efetivo dos meios públicos de comunicação contando inclusive com o apoio de parlamentares. Fruto disso é o fato de que a atual Lei Geral de Comunicações colecionou em vinte anos mais de trinta versões. Aguardando ainda um Projeto de Lei que agrade a todos vencendo o fortíssimo lobby existente no Congresso Nacional.1

Apesar da Lei n.º 4.117/62 proibir políticos de serem titulares de licença de radiodifusão, não houve nenhuma cassação de titular de diploma parlamentar.

Mesmo em países tradicionalmente democráticos como Alemanha, Inglaterra e França há muito mais regulação da mídia do que em democracias recentes como a do Brasil.

Há que se observar que questões de suma importância previstos na Constituição não estão regulamentadas. Como exemplos o artigo 220, que em seu parágrafo 5º proíbe o monopólio ou oligopólio dos meios de comunicação, mostrando-se “letra morta” frente à realidade, pois é comum sistema de rádio, televisão, jornais impressos e revistas serem controlados por uma somente empresa; o artigo 221 descreve os princípios a serem atendidos pelas emissoras de rádio e televisão, havendo pouca ou nenhuma cobrança para seu atendimento; e finalmente o artigo 223 que trata inclusive da complementaridade entre os sistemas público, privado e estatal na radiodifusão, entretanto, o sistema público praticamente não existe e o processo de outorga e renovação de concessões envolve o executivo e legislativo sem o mínimo de transparência.

A realização plena da cidadania e democracia brasileira somente será possível com a democratização da comunicação, pois é condição fundamental para o exercício da soberania popular. Para tanto deve-se reconhecer o direito à comunicação como um direito humano.


1
AVRITZER, Leonardo; ANASTACIA, Fátima (org.). Reforma Política no Brasil – Belo Horizonte: Ed. UFMG, 2006. p. 112.

terça-feira, 14 de junho de 2011

A propaganda/publicidade enganosa do Governo do Estado do Rio de Janeiro e sua responsabilidade ante a divulgada pacificação

Tenho observado as inúmeras propagandas do Governo do Estado do Rio de Janeiro acerca da situação que ora se vive.

Fala-se em paz, em pacificação e em regiões pacificadas.

Então me recordei do início da faculdade, onde discutíamos a responsabilidade civil do Estado em decorrência da não prestação do serviço público de segurança, ou seja, de sua omissão.

Dentre algumas teorias havia a da responsabilidade irrestrita objetiva do Estado, face a previsão constitucional, no entanto, não é acolhida em razão da aceitação da tese de que é impossível haver um agente estatal em cada ponto da cidade.

Tudo bem, é uma tese razoável.

No entanto, quando o Governo do Estado assume determinado território que "pertencia" a grupos armados, sejam traficantes ou milicianos, e afirma que aquela região está pacificada e reproduz nos diversos meios de comunicação que o Estado está pacificado, creio que abre margem para sua responsabilização quando alguém for vitimado nessas regiões, levando-se em consideração que o próprio Governo afirma que a região está pacificada, o que leva as pessoas a sentirem-se mais seguras, resultando em aumento do número dos que saem a noite, por exemplo, estando pois, mais vulneráveis à violência.

Como afirmar que há pacificação quando uma criança morre dentro de casa atingida por um projétil?

Como afirmar que a localidade está pacificada se o tráfico determina que determinada família deixe sua casa e a polícia faz a escolta dos moradores expulsos???

Creio que o Governo deve modificar esse tipo de propaganda ou "publicidade", pois verdadeiramente tenta "vender" a imagem de um Estado onde não ocorrem crimes, o que como se sabe, não é verdade e, caso não o faça, deve sim ser responsabilizado.

A utopia da descriminalização do consumo da maconha como meio de melhorar a política antidrogas

Fiquei surpreso e decepcionado pela adesão do Ex-Presidente Fernando Henrique Cardoso no movimento pela descriminalização do uso da maconha.

Não que acredite que ele deveria ter atitude diferente, até porque ele confessou ter experimentado quando mais jovem, o que necessariamente não quer dizer que o uso ficou no passado. Mas isso não vem ao caso.
Decepcionante pois governou nosso país e infelizmente suas palavras ainda tem algum peso.

Não que eu considere criminoso quem faz uso, muito pelo contrário, entendo que o faz porque na quase totalidade das vezes é acometido de doença. O que também considera a AMS - Agência Mundia de Saúde.

Mas a simples afirmação de alguns ex-governantes e outras personalidades de que falharam em sua política de combate às drogas não deve ser entendida que o combate não é o melhor caminho.

Na verdade o que se vê é que a incompetência não deve ensejar a desistência numa luta, mas a substituição de quem o tentou e/ou aperfeiçoamento da maneira com a qual a situação é enfrentada.

Isto posto, assumir que a incapacidade em combater a entrada de armas no Brasil necessariamente ensejaria a liberação da compra irrestrita de armas???

Creio que esse não seja o caminho.

O Brasil, como muitos países, não possui estrutura para tratamento desses usuários e que, independente de descriminalização ou não, já deveria ter, no entanto, o próprio Estado criminaliza e condena essas pessoas a continuarem sem tratamento, passíveis de entrarem nesse mundo e dele não mais saírem.

Algum de vocês tem exemplo disso na família? Quem possui sabe bem o que estou falando. Quando a maconha já não é mais suficiente e quando os móveis ou eletrodomésticos nada mais forem do que meio de obter drogas...

Mas o problema das drogas se resume à maconha? Obviamente não!

Inúmeras são as substâncias tóxicas que são consumidas e já velhas conhecidas, como heroína, cocaína, crack... E para essas também haverá esse tratamento governamental diferenciado?

O que está se buscando me parece ser uma concorrência da "venda legalizada de drogas", o que em nada mudará para melhor a realidade da sociedade brasileira.

A diferença se dará no sentido de enxergar com olhos mais compreensivos os maiores financiadores do narcotráfico no Brasil.

O modelo de tráfico brasileiro é peculiar, uma vez que a venda de drogas é meio para o domínio territorial ou seria o oposto? Isso não é determinante, mas é notório que juntamente com as drogas, entra no Brasil grande quantidade de armas, inclusive sendo alugadas para outras práticas delituosas, como roubo.

Inequívoco que junto com a "marola" vem a violência. E esses nobres senhores acreditam que o problema das drogas se resolverá com a descriminalização do consumo da maconha?

Tire suas próprias conclusões.