terça-feira, 14 de junho de 2011

A propaganda/publicidade enganosa do Governo do Estado do Rio de Janeiro e sua responsabilidade ante a divulgada pacificação

Tenho observado as inúmeras propagandas do Governo do Estado do Rio de Janeiro acerca da situação que ora se vive.

Fala-se em paz, em pacificação e em regiões pacificadas.

Então me recordei do início da faculdade, onde discutíamos a responsabilidade civil do Estado em decorrência da não prestação do serviço público de segurança, ou seja, de sua omissão.

Dentre algumas teorias havia a da responsabilidade irrestrita objetiva do Estado, face a previsão constitucional, no entanto, não é acolhida em razão da aceitação da tese de que é impossível haver um agente estatal em cada ponto da cidade.

Tudo bem, é uma tese razoável.

No entanto, quando o Governo do Estado assume determinado território que "pertencia" a grupos armados, sejam traficantes ou milicianos, e afirma que aquela região está pacificada e reproduz nos diversos meios de comunicação que o Estado está pacificado, creio que abre margem para sua responsabilização quando alguém for vitimado nessas regiões, levando-se em consideração que o próprio Governo afirma que a região está pacificada, o que leva as pessoas a sentirem-se mais seguras, resultando em aumento do número dos que saem a noite, por exemplo, estando pois, mais vulneráveis à violência.

Como afirmar que há pacificação quando uma criança morre dentro de casa atingida por um projétil?

Como afirmar que a localidade está pacificada se o tráfico determina que determinada família deixe sua casa e a polícia faz a escolta dos moradores expulsos???

Creio que o Governo deve modificar esse tipo de propaganda ou "publicidade", pois verdadeiramente tenta "vender" a imagem de um Estado onde não ocorrem crimes, o que como se sabe, não é verdade e, caso não o faça, deve sim ser responsabilizado.

Um comentário:

  1. Piso de PMs e BMs deveria ser R$ 2.293,31, para eles poderem arcar com as despesas básicas

    O Militar Estadual precisaria de um piso salarial no valor de R$ 2.293,31 (dois mil, duzentos e noventa e três reais e trinta e um centavos) em Junho/2011, para conseguir arcar com suas despesas básicas, de acordo com dados divulgados pelo DIEESE (Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos) no dia 3 de junho de 2011. O amparo legal é o inciso IV do artigo 7º da Constituição da República Federativa do Brasil.

    http://www.dieese.org.br/rel/rac/salminMenu09-05.xml

    Pagando soldos inferiores ao salário mínimo vigente, o governador Sérgio Cabral está desrespeitando a Polícia Militar.

    O PROEIS (Programa Estadual de Integração na Segurança) é uma prova de que os governantes pagam mal propositalmente, para explorar a tropa em "bicos".

    Pagar um SOLDO inferior ao SALÁRIO MÍNIMO vigente é uma afronta à Constituição Federal!

    Essa situação na qual a PMERJ se encontra é triste (a corporação que protege a população diariamente não possui o devido reconhecimento).

    Apesar de ter a segunda maior arrecadação de impostos, o governo do Rio de Janeiro paga o menor salário do Brasil.

    O MILITAR ESTADUAL DO RIO DE JANEIRO DEVERIA GANHAR UM SALÁRIO COMPATÍVEL COM A IMPORTÂNCIA DA CARREIRA E A RESPONSABILIDADE DO CARGO.

    O PROFISSIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA PRESTA UM SERVIÇO ESSENCIAL!

    OBS: AUMENTO DE MILITAR É FEITO NO SOLDO. Bombeiros e Policiais Militares do Rio de Janeiro passam fome!

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