sexta-feira, 24 de fevereiro de 2012

Tribunal Superior do Trabalho condena trabalhadores inadimplentes à miséria

Uma rede de supermercados de Sergipe foi liberada pelo TST - Tribunal Superior do Trabalho para usar pesquisas no Serviço de Proteção ao Crédito (SPC), na Centralização dos Serviços dos Bancos (Serasa), de órgãos policiais e do Poder Judiciário como critério para contratação de funcionários.

A decisão unânime foi proferida no dia 8 de fevereiro e divulgada nesta quinta-feira (23).

O autor da Ação foi o MPT - Ministério Público do Trabalho, que visa cessar com a atitude da rede de lojas que é discriminatória, pois não contrata pessoas que aparecem nesses cadastros, mesmo que elas preencham os requisitos profissionais exigidos.

Já a rede de lojas sustentou que a consulta de inscritos em serviços de proteção ao crédito é necessária, uma vez que visa evitar “delitos” posto que a função a ser desempenhada lida com dinheiro, ou seja, chama o inadimplente de "ladrão em potencial", o que foi aceito pelo tribunal.

Tal decisão vai de encontro à política divulgada pelo CNJ - Conselho Nacional de Justiça, na qual fomenta e incentiva a contratação de egressos do sistema prisional dando-lhes tratamento digno e uma oportunidade de recomeço e existência digna, que ressalta-se, não somente aos mesmos, mas também à sua família.

Deve-se também atentar para a fundamentação do Eminente Relator, o Ministro Renato de Lacerda Paiva, que afirmou que “Se a Administração Pública, em praticamente todos os processos seletivos que realiza, exige dos candidatos, além do conhecimento técnico de cada área, inúmeros comprovantes de boa conduta e reputação, não há como vedar ao empregador o acesso a cadastros públicos como mais um mecanismo de melhor selecionar candidatos às suas vagas de emprego"

Por falar em Administração Pública, a Lei Complementar 135/10, (Lei da Ficha Limpa) prevê que ficará inelegível por 8 anos o condenado por decisão de órgão colegiado, e, observe-se que em maioria os políticos tem acesso à grandes escritórios de advogados, logo, podem ser condenados em 1ª instância que poderão continuar a ocupar seu cargo e legislar para todo o país, inclusive sobre Direito do Trabalho! Mas o pobre trabalhador, mesmo que somente denunciado pelo cometimento de algum crime, sem qualquer condenação, estará fadado ao desemprego!

E, no meu singelo sentir, a maior atrocidade covarde e discriminatória se comete quando se cria a possibilidade de ser negado trabalho àquele que por algum motivo está inadimplente e inscrito em cadastros de proteção ao crédito. Pois este não mais poderá pagar sua suposta dívida, uma vez que são muito comuns negativações indevidas. E, mesmo os que tentam socorrer-se desse mesmo Judiciário para limpar seu nome, tem que esperar meses ou anos para consegui-lo.

Resta claro que o Judiciário, nessa decisão teve um lapso do que significa Justiça, visto que condena o trabalhador inadimplente ao desemprego e consequentemente à miséria.

Talvez os altos salários e benefícios do cargo de Ministro estão fazendo com que os membros da segunda turma do TST não consigam enxergar a realidade social.

Um comentário:

  1. Que absurdo! Esse é o país em que vivemos, onde a justiça só é "justa", quando é conveniente para as pessoas de maior poder aquisitivo. É necessário que decisões justas e conscientes sejam tomadas... As pessoas que estão no poder estão fazendo tudo certo, só esqueceram-se de uma coisa, serem humanos e colocarem-se no lugar do proximo.
    Mais uma vez, parabéns Brasil, pela "sábia" atitude!

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