sexta-feira, 22 de novembro de 2013

O Mensaleiro Genuíno e o SUS


Caso a avaliação médica do José #Genuíno constate que ele realmente não pode ficar na prisão, deve então cumprir a pena em um hospital do SUS!


Afinal não existe cadeia particular e na medida em que ele não pode usar de dinheiro próprio (do povo, já que desviou milhões) para beneficiar a si (utilizando-se de sua própria torpeza) no cumprimento de pena, deve ser tratado em hospital público!

quarta-feira, 6 de novembro de 2013

Da Justiça do Trabalho você espera Justiça e o que recebe? INDISPONIBILIDADE













Onde está a inafastabilidade do Judiciário?

O Judiciário trabalhista se nega a receber petições em papel. Enquanto isso advogados passam horas e dias para protocolarem simples petições para ajudarem a fazer a Justiça que parece se estar negando.

Parece que a incompetência e a tecnologia criaram um abismo entre a Justiça do Trabalho e o trabalhador que clama por Justiça.


Cotas raciais - o novo apartheid

Case com alguém com a pele mais escura que você, assim seus filhos terão mais oportunidades na vida com as cotas raciais, a meu ver, o novo apartheid.

Como no Brasil as políticas sociais são oportunistas e imediatistas para angariar mais e mais votos e não realizadas com estudo social e pesquisa à população, vejo com receio mais essa medida polêmica da Presidente Dilma, seguindo entendimento do Partido dos Trabalhadores de cotas raciais para o funcionalismo público.

As cotas em universidades, por exemplo, em tese foram instituídas para tentar diminuir a desigualdade social relativamente sobretudo à população negra, que em tese teve menos oportunidades na vida, ainda com resquícios da época da escravatura. Parece uma boa intenção...parece.

A meu ver as cotas deveriam ser sócio-econômicas e não baseadas na cor da pele, mas isso já é uma realidade há anos.

Diante disso mostrou-se imperioso investir na educação pública básica (para negros, índios, brancos e etc...ou seja, todos que não possuem condições de pagar por ensino privado) e então o que é feito em todo Brasil pelo PT para melhorar nosso IDH (Índice de Desenvolvimento Humano) do qual a educação é importante indicador? Adivinhem: a aprovação automática!!!

Ou seja, o que buscou-se "consertar" na faculdade, nunca terá fim, pois, se os pobres são aprovados automaticamente, não passarão nas universidades. Os pobres. Mas dos pobres, os negros terão mais chances, pois existem as cotas raciais. Já os brancos pobres, estes serão condenados a serem pobres e sem oportunidades o resto da vida.

O que o governo do PT faz é irresponsável, isso porque não há que se chamar os negros de "minorias desfavorecidas", primeiro, porque os negros são maioria no Brasil e segundo, quem não são favorecidos são os pobres, independente de cor!

Condicionar o acesso à vagas em universidades e cargos públicos ao critério da pigmentação da pele é uma atrocidade, um verdadeiro retrocesso, considerando a ausência de políticas públicas que visem amenizar ou extinguir a desigualdade de acesso à educação e oportunidades de trabalho no início da fase educacional. Muito pelo contrário, a aprovação automática, regra em todo o Brasil, cuida de haver mais e mais desigualdade no futuro.

A Dilma e o PT buscam somente favorecer uma "minoria" que é maioria no país...adivinhem o motivo.


A sociedade ao invés de evoluir, regride e impõe ao nascimento do ser humano, de acordo com sua cor, seu direito às oportunidades.


domingo, 3 de novembro de 2013

Para pensar: ANATEL - Limites mínimos de velocidade da banda larga ficam mais "rigorosos"

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Pelos novos limites que entraram em vigor dia 01/11, as prestadoras deverão garantir mensalmente, em média, 70% da velocidade contratada pelos usuários.

Segundo a ANATEL, se você contratar plano de 10Mbps, a média mensal de velocidade deve ser de, no mínimo, 7Mbps.

A velocidade instantânea - aquela aferida pontualmente em uma medição - deve ser de, no mínimo, 30% do contratado, ou seja, 3Mbps.

Com isso, caso a prestadora entregue apenas 30% da velocidade contratada por vários dias, terá de, no restante do mês, entregar uma velocidade alta ao usuário para atingir a meta mensal de 70%.

Diante disso, a indagação lógica e de direito que se faz é: Já que a ANATEL autoriza que as concessionárias de telecomunicações entreguem o mínimo de 70% do contratado, deverá haver desconto proporcional no valor da franquia equivalente ao que não fora entregue, correto?

Senão trata-se de enriquecimento ilícito por parte das empresas, violando o Código de defesa do Consumidor.

O Rio com mortes de inocentes e de policiais está em paz?

O Governador do Rio de Janeiro gastou do nosso dinheiro milhares de reais ou milhões para ir em horário nobre na TV dizer que o Complexo do Alemão está em paz e que a Rocinha está em paz dentre outras comunidades.

Na Rocinha turista baleado, morador (Amarildo) torturado e morto numa ação orquestrada e com participação de quase todos os policiais da UPP que visaram, inclusive, atrapalhar a investigação e inquérito da Polícia Civil.

Ontem mais um policial de UPP foi morto no morro do Alemão, comunidade que o Governador disse estar pacificada.

Não é hora de começar a cobrar esse dinheiro dele por gastar verba pública para contar mentira à população?

sábado, 2 de novembro de 2013

A tragédia de Bangu e a realidade da omissão estatal diante da periculosidade de traficantes.

Mais vidas se perderam. Até o momento uma criança e um policial foram mortos, tendo ainda uma mulher e outro policial feridos que já foram submetidos à cirurgias.

O resgate mal-sucedido de traficantes que foram ao Fórum de Bangu deixou clara a falta de atenção e omissão do poder público. Seja do Governo do Estado, Administração Penitenciária, bem como do próprio Tribunal de Justiça, pois, ao que parece, pensam que estão no "País das Maravilhas".

O Estado parece que ainda não se deu conta do quão perigosos são os bandidos, melhor armados do que a própria polícia, com fuzis e homens destemidos. Se temessem alguém não teriam tamanha audácia.

A despeito do que ocorrera em Campo Grande, quando as Varas Criminais do Fórum foram transferidas para o Centro do Rio de Janeiro há anos, o mesmo já deveria ter ocorrido em Bangu considerando a quantidade de favelas redutos de facções e milícias na Zona Oeste do Rio de Janeiro.

Essa é apenas uma alternativa, mas o Judiciário já adota nos casos de presos em penitenciárias federais as audiências por vídeo-conferência e por que não fazê-lo para quem está no Estado?

Segundo a a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária cerca de 400 presidiários saem diariamente dos presídios no Rio de Janeiro para prestar depoimento e participar de audiências!!!

Não se trata de logística e gasto público com o deslocamento somente (como devem pensam os governantes que acreditam que tudo é dinheiro), mas questão de segurança, SEGURANÇA! Dos policiais e principalmente da população, vítima do fogo-cruzado.

Chega de omissão, de "deixa que eu deixo", de "jogo de empurra" da culpa.

Ao invés de criarem Comissão para tratar de vidraças quebradas, poderiam encarar com mais seriedade a questão, para que mais vidas não sejam ceifadas, ao invés de pensar somente em dinheiro.


terça-feira, 29 de outubro de 2013

A triste e inaceitável realidade da educação no Rio de Janeiro e no Brasil

O professor, absurdamente, é o profissional menos valorizado do Brasil.

Houve a greve e o que conseguiram, além de muita violência policial? Trabalhar sábados, domingos e nas férias.

"Parabéns" à Câmara de Vereadores do Rio de Janeiro, à Prefeitura do Rio de Janeiro; ao Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro e um "obrigado" maior ainda à Mídia (principalmente à rede Globo) por contribuírem para que essa classe seja ainda mais desrespeitada.

Que o povo um dia acorde, pois seu filhos são aprovados automaticamente, mas ninguém fala disso.

Todos os acima citados desejam cidadãos de 2ª e 3ª categorias, para que tudo continue como está.

- Nota: Para quem não sabe, a prefeitura do Rio de Janeiro ao citar o plano de cargos e salários enviado à Câmara e que foi aprovado pelos Vereadores, somente falou do aumento salarial tratando do salário do professor de 40h e que tem Doutorado em fim de carreira, ou seja, prestes a se aposentar (este sim com salário considerável).

A mídia, principalmente a rede Globo, ecoou essa informação.

Ocorre que somente 15% dos professores Municipais são 40h. E desses, não sei se chega a 1% o número de professores que possuem Doutorado!!!

Este que vos escreve não conhece pessoalmente alguém que tenha Doutorado. E vocês?

Isso lhes dá uma noção da covardia para com os professores Municipais. Por parte de todos os citados, mas também por parte da população, que não lhes deu o apoio devido.

Assistam ao vídeo da Professora e agora Vereadora mais votada da história de Natal/RN Amanda Gurgel que define bem a realidade da educação brasileira.


domingo, 27 de outubro de 2013

Um país onde quem recolhe o lixo deve ter ensino médio e o presidente deve apenas saber ler e escrever (exceto no caso Lula) é sério?

O despreparo e falta de conhecimento de nossos políticos tem sido assunto recorrente, mas que só é debatido na época das eleições .

O Deputado Tiririca, mais votado nas eleições de 2010 foi denunciado por ser analfabeto. Diante disso foi submetido a um teste, no qual acertou duas, das dez palavras principais. No teste de leitura do jornal, trocou três palavras."

O ex-presidente Lula se declarou quase analfabeto e disse se orgulhar disso (não querer estudar não é motivo de orgulho).

Não é possível e aceitável que alguém que mal saiba ler, elabore leis ou modifique a constituição federal. Talvez aí esteja uma boa parcela dos motivos de tanta legislação inconstitucional, com erros graves, nulidades e que por muitas vezes conflitam desnecessariamente com outras normas.

Já passou do momento de se estabelecer critérios mínimos, mas adequados, de escolaridade para os políticos do Brasil.

Não somente de acesso aos cargos eletivos, mas também aos de livre nomeação e exoneração, como ministros de estado e seus equivalentes em nível estadual e municipal que deveriam ter formação na área de sua atuação. O que esperar de um economista que é Ministro da saúde, por exemplo? O Ministro deve conhecer as atividades do setor que coordenará para que o faça com qualidade e eficiência.

Penso que nosso país merece mais, do que votam e dos que são eleitos.

A ilusão do poder do voto nulo

Clique e veja em tamanho original.
Primeiramente não desejava que fosse eu a dar a notícia aos cidadãos e eleitores que acompanham o Blog, ou acessam essa publicação por outras ferramentas na internet: O voto nulo do eleitor não anula eleição!

Confesso que antes de ler a legislação sempre desconfiei que uma lei (elaborada por políticos, obviamente) criaria uma ferramenta tão poderosa de controle popular sobre os pleitos eleitorais.

O que há é uma confusão criada por um artigo do Código Eleitoral Brasileiro. Confusão essa que infelizmente atinge os chamados "leigos", uma vez que determinados termos jurídicos que compõem a legislação possuem sentidos que geram controvérsias para quem não é do meio (talvez não por acaso).

O artigo em questão é o seguinte:
"Art. 224. Se a nulidade atingir a mais de metade dos votos do País nas eleições presidenciais, do Estado nas eleições federais e estaduais ou do Município nas eleições municipais, julgar-se-ão prejudicadas as demais votações e o Tribunal marcará dia para nova eleição dentro do prazo de 20 (vinte) a 40 (quarenta) dias."

Ocorre que a nulidade a que se refere o artigo não é o voto nulo do eleitor. Pois esse é considerado como "manifestação apolítica do eleitor" como entende o TSE:
"Ac.-TSE, de 29.6.2006, no MS nº 3.438 e de 5.12.2006, no REspe nº 25.585: "Para fins de aplicação do art. 224 do Código Eleitoral, não se somam aos votos anulados em decorrência da prática de captação ilícita de sufrágio os votos nulos por manifestação apolítica de eleitores". Res.-TSE nº 22.992/2008: "Os votos dados a candidatos cujos registros encontravam-sesub judice, tendo sido confirmados como nulos, não se somam, para fins de novas eleições (art. 224, CE), aos votos nulos decorrentes de manifestação apolítica do eleitor".

A nulidade citada no artigo é uma das constantes nos artigos antecedentes: 220; 221; 222 e 223 que seguem abaixo:
"Art. 220. É nula a votação:I – quando feita perante Mesa não nomeada pelo Juiz Eleitoral, ou constituída com ofensa à letra da lei;II – quando efetuada em folhas de votação falsas;III – quando realizada em dia, hora, ou local diferentes do designado ou encerrada antes das 17 horas;IV – quando preterida formalidade essencial do sigilo dos sufrágios;V – quando a Seção Eleitoral tiver sido localizada com infração do disposto nos §§ 4º e 5º do art. 135.Parágrafo único. A nulidade será pronunciada quando o órgão apurador conhecer do ato ou dos seus efeitos e a encontrar provada, não lhe sendo lícito supri-la, ainda que haja consenso das partes.
Art. 221. É anulável a votação:I – quando houver extravio de documento reputado essencial;II – quando for negado ou sofrer restrição o direito de fiscalizar, e o fato constar da ata ou de protesto interposto, por escrito, no momento;III – quando votar, sem as cautelas do art. 147, § 2º:a) eleitor excluído por sentença não cumprida por ocasião da remessa das folhas individuais de votação à Mesa, desde que haja oportuna reclamação de partido;b) eleitor de outra Seção, salvo a hipótese do art. 145;c) alguém com falsa identidade em lugar do eleitor chamado.
Art. 222. É também anulável a votação, quando viciada de falsidade, fraude, coação, uso de meios de que trata o art. 237, ou emprego de processo de propaganda ou captação de sufrágios vedado por lei.
Art. 223. A nulidade de qualquer ato, não decretada de ofício pela Junta, só poderá ser argüida quando de sua prática, não mais podendo ser alegada, salvo se a argüição se basear em motivo superveniente ou de ordem constitucional.§ 1º Se a nulidade ocorrer em fase na qual não possa ser alegada no ato, poderá ser argüida na primeira oportunidade que para tanto se apresente.§ 2º Se se basear em motivo superveniente deverá ser alegada imediatamente, assim que se tornar conhecida, podendo as razões do recurso ser aditadas no prazo de 2 (dois) dias.§ 3º A nulidade de qualquer ato, baseada em motivo de ordem constitucional, não poderá ser conhecida em recurso interposto fora do prazo. Perdido o prazo numa fase própria, só em outra que se apresentar poderá ser argüida."

Tratam-se de nulidades referentes a tipos de fraude nas eleições e não ao voto nulo do eleitor. Terá sido uma "falha proposital no uso dos termos"?

Não há, portanto, qualquer menção ao fato de que, se eleitores votarem nulo em número maior da metade dos votos haverá nova eleição com candidatos diferentes.

O que há é a possibilidade do político eleito com mais de 50% dos votos válidos ter sido cassado e então é convocada nova eleição. Se ele tiver sido eleito no segundo turno, assume o posto o candidato que ficou em segundo lugar.

Já que o voto é um direito/obrigação, não votem nulo, não joguem seu voto no lixo! Votem com consciência! Anular seu voto não servirá para absolutamente nada.

* Infelizmente as imagens, textos que circulam na internet através de redes sociais sobre a anulação de eleições pelo voto dos eleitores não condizem com a realidade, embora fosse muito útil à nossa quase democracia que existisse uma ferramenta de controle social efetiva.

terça-feira, 22 de outubro de 2013

Artigo: O pagamento de gorjeta (os famosos 10%) é obrigatório?

É prática arraigada em nosso cotidiano a cobrança de gorjeta em bares, restaurantes, casas noturnas, pousadas etc., como forma de remunerar garçons e outros empregados desses estabelecimentos, no momento em que a conta do consumo é apresentada ao consumidor, fazendo com que sobre o total consumidor seja acrescido 10% a tal título.

Ocorre, contudo, que não é raro esse tipo de cobrança ser verdadeiramente imposta ao consumidor, o qual muitas vezes sente-se constrangido pelos estabelecimentos a efetuar o pagamento dessa importância.

Alguns estabelecimentos chegam até mesmo a veicular no rodapé das “notinhas” que a cobrança possui respaldo legal, em razão da existência de Convenções Coletivas firmadas entre sindicatos de patrões e empregados, de modo a constranger o consumidor, fazendo-o crer que as Convenções Coletivas trabalhistas têm o condão de tornar a gorjeta exigível do cliente. Todavia, esse argumento não procede. Constranger o consumidor a pagar os 10% é prática abusiva, e portanto ilegal.

Como se sabe, o art. 5º, II, da Constituição Federal de 1988, estatui como direito fundamental a máxima de que “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei” (princípio da legalidade). Nesse sentido, cabe destacar que as Convenções Coletivas são fontes normativas do Direito do Trabalho, não produzindo efeitos em relação a terceiros totalmente estranhos à relação de trabalho. Sendo assim, não incide sobre a relação de consumo. Mas, aproveitando-se da ignorância do consumidor em relação a esse detalhe técnico, o qual não é de conhecimento amplo por parte do leigo, o fornecedor acaba ludibriando o cliente no momento da apresentaçõ da conta.

Sobre o tema, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região já decidiu a respeito, conforme se infere da seguinte ementa:

CONSTITUCIONAL, CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. COBRANÇA DE ACRÉSCIMO PECUNIÁRIO (GORJETA). PORTARIA Nº. 4/94 (SUNAB). VIOLAÇÃO AO PRINCÍPO DA LEGALIDADE E AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

I – O pagamento de acréscimo pecuniário (gorjeta), em virtude da prestação de serviço, possui natureza facultativa, a caracterizar a ilegitimidade de sua imposição, por mero ato normativo (Portaria nº. 4/94, editada pela extinta SUNAB), e decorrente de convenção coletiva do trabalho, cuja eficácia abrange, tão-somente, as partes convenientes, não alcançando a terceiros, como no caso, em que se pretende transferir ao consumidor, compulsoriamente, a sua cobrança, em manifesta violação ao princípio da legalidade, insculpido em nossa Carta Magna (CF, art. 5º, II) e ao Código de Defesa do Consumidor (Lei nº. 8.078/90, arts. 6º, IV, e 37, § 1º), por veicular informação incorreta, no sentido de que a referida cobrança estaria legalmente respaldada (Apelação Cível AC 2001. 1.00.037891-8/DF, rel. Desembargador Federal Souza Prudente. Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Publicado em 13/10/2008).

Assevera-se, ainda, que o rol de práticas abusivas estatuído pelo art. 39 do Código de Defesa do Consumidor é meramente exemplificativo (numerus apertus), a julgar pela parte final do preceptivo, contendo a expressão dentre outras práticas abusivas”. Significa que, no caso concreto, eventual prática não prevista nos incisos do citado dispositivo poderá ser caracterizada como abusiva. Nada obstante, o inciso IV do mesmo artigo pode servir para rechaçar tal prática, já que o que se percebe é que o fornecedor prevalece do desconhecimento do consumidor acerca do alcance normativo da Convenção Coletiva. Vejamos:
Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas:

(…)
IV – prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor, tendo em vista sua idade, saúde, conhecimento ou condição social, para impingir-lhe seus produtos ou serviços.

De acordo com o dispositivo acima, fica evidente que a cobrança de gorjeta, nesses moldes, viola o Código de Defesa do Consumidor, na medida em que, abusando da ignorância do cliente em matéria legislativa, o faz crer que as Convenções Coletivas de trabalho têm eficácia contra todos (erga omnes), o que não é verdade.

Fica então a advertência: Convenção Coletiva, embora seja uma fonte do direito trabalhista, não é lei, pois não foi produzida pelo Poder tipicamente responsável por inovar o ordenamento jurídico, isto é, o Poder Legislativo. Dessa forma, pagar o acréscimo de 10% sobre a conta é uma faculdade do consumidor, não lhe sendo exigível, por não ser obrigatório.

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Fonte: Jus Navigandi
Autor: Vitor Guglinski

segunda-feira, 21 de outubro de 2013

O direito de ser deixado em paz

"Responsável por uniformizar a interpretação da lei federal seguindo os princípios constitucionais e a defesa do Estado de Direito, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) está sempre aberto à discussão dos temas mais relevantes para a sociedade brasileira. Este ano, o Tribunal da Cidadania trouxe à tona o debate sobre o chamado direito ao esquecimento. 
O direito ao esquecimento não é um tema novo na doutrina jurídica, mas entrou em pauta com mais contundência desde a edição do Enunciado 531 da VI Jornada de Direito Civil, promovida pelo Conselho da Justiça Federal (CJF). O texto, uma orientação doutrinária baseada na interpretação do Código Civil, elenca o direito de ser esquecido entre os direitos da personalidade.

Ao estabelecer que “a tutela da dignidade da pessoa humana na sociedade da informação inclui o direito ao esquecimento”, o Enunciado 531 estabelece que o direito de não ser lembrado eternamente pelo equívoco pretérito ou por situações constrangedoras ou vexatórias é uma forma de proteger a dignidade humana.

A tese de que ninguém é obrigado a conviver para sempre com erros do passado foi assegurada pela Quarta Turma do STJ no julgamento de dois recursos especiais movidos contra reportagens exibidas em programa de televisão.

Chacina da Candelária

No primeiro caso (REsp 1.334.097), a Turma reconheceu o direito ao esquecimento para um homem inocentado da acusação de envolvimento na chacina da Candelária e posteriormente retratado pelo programa Linha Direta, da TV Globo, anos depois de absolvido de todas as acusações.

Nesse acaso, a Turma concluiu que houve violação do direito ao esquecimento e manteve sentença da Justiça fluminense que condenou a emissora ao pagamento de indenização no valor R$ 50 mil.

O homem foi apontado como coautor da chacina da Candelária, sequência de homicídios ocorridos em 23 de julho de 1993, no Rio de Janeiro, mas foi absolvido por unanimidade. No recurso, ele sustentou que recusou pedido de entrevista feito pela TV Globo, mas mesmo assim o programa veiculado em junho de 2006 citou-o como um dos envolvidos na chacina, posteriormente absolvido.

Ele ingressou na Justiça com pedido de indenização, sustentando que sua citação no programa levou a público, em rede nacional, situação que já havia superado, reacendendo na comunidade onde reside a imagem de chacinador e o ódio social, e ferindo seu direito à paz, anonimato e privacidade pessoal. Alegou, ainda, que foi obrigado a abandonar a comunidade para preservar sua segurança e a de seus familiares.

Acompanhando o voto do relator, ministro Luis Felipe Salomão, a Turma concluiu que a ocultação do nome e da fisionomia do autor da ação não macularia sua honra nem afetaria a liberdade de imprensa.

A Turma entendeu que o réu condenado ou absolvido pela prática de um crime tem o direito de ser esquecido, pois se os condenados que já cumpriram a pena têm direito ao sigilo da folha de antecedentes e à exclusão dos registros da condenação no instituto de identificação, por maiores e melhores razões aqueles que foram absolvidos não podem permanecer com esse estigma, conferindo-lhes a lei o mesmo direito de serem esquecidos.

Para os ministros da Quarta Turma, a fatídica história poderia ter sido contada de forma fidedigna sem que para isso a imagem e o nome do autor precisassem ser expostos em rede nacional, até porque, certamente, ele não teve reforçada sua imagem de inocentado, mas sim a de indiciado.

Caso Aída Curi

No segundo caso (REsp 1.335.153), a mesma Quarta Turma negou direito de indenização aos familiares de Aída Curi, que foi abusada sexualmente e morta em 1958 no Rio de Janeiro. A história desse crime, um dos mais famosos do noticiário policial brasileiro, foi apresentada no programa Linha Direta com a divulgação do nome da vítima e de fotos reais, o que, segundo seus familiares, trouxe a lembrança do crime e todo sofrimento que o envolve.

Os irmãos da vítima moveram ação contra a emissora com o objetivo de receber indenização por danos morais, materiais e à imagem. Por maioria de votos, o STJ entendeu que, nesse caso, o crime era indissociável do nome da vítima. Isto é, não era possível que a emissora retratasse essa história omitindo o nome da vítima, a exemplo do que ocorre com os crimes envolvendo Dorothy Stang e Vladimir Herzog.

Segundo os autos, a reportagem só mostrou imagens originais de Aída uma vez, usando sempre de dramatizações, uma vez que o foco da reportagem foi no crime e não na vítima. Assim, a Turma decidiu que a divulgação da foto da vítima, mesmo sem consentimento da família, não configurou abalo moral indenizável.

Nesse caso, mesmo reconhecendo que a reportagem trouxe de volta antigos sentimentos de angústia, revolta e dor diante do crime, que aconteceu quase 60 anos atrás, a Turma entendeu que o tempo, que se encarregou de tirar o caso da memória do povo, também fez o trabalho de abrandar seus efeitos sobre a honra e a dignidade dos familiares.

O voto condutor também destacou que um crime, como qualquer fato social, pode entrar para os arquivos da história de uma sociedade para futuras análises sobre como ela – e o próprio ser humano – evolui ou regride, especialmente no que diz respeito aos valores éticos e humanitários.

Esquecimento na internet 

O surgimento do direito ao esquecimento, como um direito personalíssimo a ser protegido, teve origem na esfera criminal, mas atualmente foi estendido a outras áreas, como, por exemplo, nas novas tecnologias de informação. Ele em sido abordado na defesa dos cidadãos diante de invasões de privacidade pelas mídias sociais, blogs, provedores de conteúdo ou buscadores de informações.

Uma foto tirada em momento de intimidade pode se propagar por meio das mídias sociais com impensada rapidez. Fatos praticados na juventude, e até já esquecidos, podem ser resgatados e inseridos na rede, vindo a causar novos danos atuais, e até mais ruinosos, além daqueles já causados em época pretérita. Quem pretende ir à Justiça com a intenção de apagar essas marcas negativas do passado pode invocar o direito ao esquecimento.
No entendimento do desembargador, a teoria do direito ao esquecimento surgiu exatamente a partir da ideia de que, mesmo quem comete um crime, depois de determinado tempo, vê apagadas todas as consequências penais do seu ato. No Brasil, dois anos após o cumprimento da pena ou da extinção da punibilidade por qualquer motivo, o autor do delito tem direito à reabilitação. Depois de cinco anos, afasta-se a possibilidade de considerar-se o fato para fins de reincidência, apagando-o de todos os registros criminais e processuais públicos.


O instituto vem ganhando contornos mais fortes em razão da facilidade de circulação e de manutenção de informação pela internet, capaz de proporcionar superexposição de boatos, fatos e notícias a qualquer momento, mesmo que decorrido muito tempo desde os atos que lhes deram origem.

Para a ministra Eliana Calmon, do STJ, isso acontece porque as decisões judiciais são baseadas na análise do caso concreto e no princípio de que a Justiça deve estar sempre em sintonia com as exigências da sociedade atual. “O homem do século 21 tem como um dos maiores problemas a quebra da sua privacidade. Hoje é difícil nós termos privacidade, porque a sociedade moderna nos impõe uma vigilância constante. Isso faz parte da vida moderna”, afirma.

Autor do Enunciado 531, o promotor de Justiça do Rio de Janeiro Guilherme Magalhães Martins explica que o direito ao esquecimento não se sobrepõe ao direito à liberdade de informação e de manifestação de pensamento, mas ressalta que há limites para essas prerrogativas.

"É necessário que haja uma grave ofensa à dignidade da pessoa humana, que a pessoa seja exposta de maneira ofensiva. Porque existem publicações que obtêm lucro em função da tragédia alheia, da desgraça alheia ou da exposição alheia. E existe sempre um limite que deve ser observado”, diz ele.

Martins ressalta que, da mesma forma que a liberdade de expressão não é absoluta, o direito ao esquecimento também não é um direito absoluto: “Muito pelo contrário, ele é excepcional.”

O promotor ainda esclarece que, apesar de não ter força normativa, o Enunciado 531 remete a uma interpretação do Código Civil referente aos direitos da personalidade, ao afirmar que as pessoas têm o direito de ser esquecidas pela opinião pública e pela imprensa.

Sem reescrever a história 


O desembargador do Tribunal Regional Federal da 5ª Região Rogério Fialho Moreira, que coordenou a Comissão de Trabalho da Parte Geral na VI Jornada, explica que o enunciado garante apenas a possibilidade de discutir o uso que é dado aos eventos pretéritos nos meios de comunicação social, sobretudo nos meios eletrônicos. De acordo com ele, na fundamentação do enunciado ficou claro que o direito ao esquecimento não atribui a ninguém o direito de apagar fatos passados ou reescrever a própria história.

“Não é qualquer informação negativa que será eliminada do mundo virtual. É apenas uma garantia contra o que a doutrina tem chamado de superinformacionismo. O enunciado contribui, e muito, para a discussão do tema, mas ainda há muito espaço para o amadurecimento do assunto, de modo a serem fixados os parâmetros para que seja acolhido o esquecimento de determinado fato, com a decretação judicial da sua eliminação das mídias eletrônicas”, diz o magistrado.

Parâmetros que serão fixados e orientados pela ponderação de valores, de modo razoável e proporcional, entre os direitos fundamentais e as regras do Código Civil sobre proteção à intimidade e à imagem, de um lado, e, de outro, as regras constitucionais de vedação à censura e da garantia à livre manifestação do pensamento.

De acordo com o magistrado, na sociedade de informação atual, até mesmo os atos mais simples e cotidianos da vida pessoal podem ser divulgados em escala global, em velocidade impressionante.

“Verifica-se hoje que os danos causados por informações falsas, ou mesmo verdadeiras, mas da esfera da vida privada e da intimidade, veiculadas através da internet, são potencialmente muito mais nefastos do que na época em que a propagação da notícia se dava pelos meios tradicionais de divulgação. Uma retratação publicada em jornal podia não ter a força de recolher as ’penas lançadas ao vento’, mas a resposta era publicada e a notícia mentirosa ou injuriosa permanecia nos arquivos do periódico. Com mais raridade era ressuscitada para voltar a perseguir a vítima”, esclarece.

O enunciado, segundo o magistrado, ajudará a definir as decisões judiciais acerca do artigo 11 do Código Civil, que regulamenta quais direitos de personalidade são intransmissíveis e irrenunciáveis, assim como do artigo 5º da Constituição Federal, como o direito inerente à pessoa e à sua dignidade, entre eles a vida, a honra, a imagem, o nome e a intimidade.

Right to be let alone


Ainda segundo ele, o registro do fato é mantido apenas para fins de antecedentes, caso cometa novo crime e, mesmo assim, a matéria encontra-se no Supremo Tribunal Federal (STF), para decisão sobre a constitucionalidade dessa manutenção indefinida no tempo.

Mas, extinta a punibilidade, a certidão criminal solicitada sai negativa, inclusive sem qualquer referência ao crime ou ao cumprimento de pena. "Ora", conclui Moreira, "se assim é até mesmo em relação a quem é condenado criminalmente, não parece justo que os atos da vida privada, uma vez divulgados, possam permanecer indefinidamente nos meios de informação virtuais. Essa é a origem da teoria do direito ao esquecimento, consagradora do right to be let alone, ou seja, do direito a permanecer sozinho, esquecido, deixado em paz."

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Fonte: STJ

sábado, 19 de outubro de 2013

Auxílio reclusão, verdadeira "Bolsa Crime".















No dia em que não houver mais "Bolsa Crime" que é o Auxílio reclusão, que pode ser mais alto que o valor do salário mínimo não haverá mais o chamado "rombo da previdência".

É impensável, que alguém que tira uma vida, que mate um pai de família que trabalhava informalmente, por exemplo, tenha a sua família protegida e segura no sustento, mas a da vítima não o será, esta sim será condenada à dor da perda e à miséria.


A contribuição ao INSS do criminoso deveria ser usada para auxílio para a família da qual ele tirou uma vida, ou para cobrir prejuízos materiais, por exemplo nos crimes de furto, roubo e etc...



Enquanto isso o INSS cancela auxílio doença, auxílio doença acidentário, pensões de quem realmente precisa, de quem realmente tem direito, sendo o maior réu da Justiça Federal e um dos mais acionados nas Justiças Estaduais.

Um país que premia seus criminosos não pode ser levado a sério.

segunda-feira, 14 de outubro de 2013

A Justiça e o consumidor de olho no fornecimento de energia elétrica

O domínio humano da energia elétrica a partir do século XIX impulsionou o crescimento econômico, dinamizou a vida doméstica, as comunicações, o lazer, o conhecimento... Entre incontáveis efeitos desse avanço tecnológico na sociedade moderna, há também relações jurídicas que continuamente demandam a intervenção dos tribunais.

E são muitos os conflitos que chegam ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) em busca de solução na área de energia elétrica. Algumas ações discutem a responsabilidade das concessionárias por acidentes ou falhas do serviço. Outras tratam da cobrança de tarifas ou do corte no fornecimento.

O STJ, por exemplo, decidiu que o consumidor é parte legítima para contestar cobrança indevida de tributo indireto sobre energia elétrica. Em outra decisão, afirmou que aquele que frauda o medidor de consumo pode ter o serviço suspenso. Em um recurso, decidiu ainda que, sem aviso prévio, o corte de energia por falta de pagamento é ilegal. Confira algumas das decisões importantes nessa área.

Responsabilidade objetiva

Em fevereiro deste ano, a Terceira Turma, por maioria, condenou uma concessionária a pagar indenização por danos morais e materiais à viúva e ao filho de um trabalhador que morreu eletrocutado em 1988 quando fazia a limpeza de uma piscina, com base na responsabilidade objetiva da empresa (REsp 1.095.575).

Devido a um aterro, feito durante a reforma do imóvel, o nível da área da piscina foi elevado e a distância em relação à rede elétrica acabou ficando menor que a recomendada pelas normas de segurança. Ao fazer seu trabalho, a vítima encostou a haste do aparelho de limpeza nos fios de alta tensão e sofreu descarga elétrica fatal.

A mulher e o filho, menor à época do acidente, ajuizaram ação pedindo reparação dos danos materiais e compensação por danos morais. A concessionária alegou falta de culpa pelo ocorrido, bem como a culpa exclusiva da vítima ou dos donos do imóvel.

A Terceira Turma reconheceu a responsabilidade objetiva da concessionária, que não fiscalizou a reforma realizada no imóvel. Ela não teria observado as regras mínimas de segurança estabelecidas pela legislação.

“O risco da atividade de fornecimento de energia elétrica é altíssimo, sendo necessária a manutenção e fiscalização rotineira das instalações, exatamente para que acidentes como aquele que vitimou o marido e pai dos recorrentes sejam evitados”, disse a relatora da matéria, ministra Nancy Andrighi. Para ela, “de nada adianta uma única verificação feita pela concessionária quando da implantação da rede elétrica”.

A ministra assinalou que o Código Civil de 1916, vigente na época do acidente, não tratava expressamente da responsabilidade objetiva em decorrência do risco da atividade, o que só veio a ser feito no código de 2002. Mesmo assim, segundo ela, ainda antes da Constituição de 88 e da entrada em vigor da nova legislação civil, a responsabilidade objetiva das concessionárias de eletricidade já era reconhecida judicialmente, com base no risco da atividade.

Aposentadoria especial

A Primeira Seção decidiu, em recurso repetitivo, que a exposição habitual do trabalhador à energia elétrica pode motivar a aposentadoria especial (REsp 1.306.356).

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) argumentou em juízo que a exclusão da eletricidade da lista de agentes nocivos, em decreto de 1997, tornaria impossível mantê-la como justificadora do tempo especial para aposentadoria.

O ministro Herman Benjamin, no entanto, sustentou que a interpretação sistemática de leis e normas que regulam os agentes e atividades nocivos ao trabalhador leva a concluir que tais listagens são exemplificativas. Assim, deve ser considerado especial o tempo de atividade permanente e habitual que a técnica médica e a legislação considerem prejudicial ao trabalhador.

O ministro destacou que a jurisprudência já havia fixado esse entendimento na Súmula 198 do Tribunal Federal de Recursos (TFR). Segundo a súmula, "atendidos os demais requisitos, é devida a aposentadoria especial, se perícia judicial constata que a atividade exercida pelo segurado é perigosa, insalubre ou penosa, mesmo não inscrita em regulamento”.

Corte de energia

Muitas demandas chegam ao STJ discutindo o corte no fornecimento de energia elétrica. Segundo decisão proferida em um recurso, se os usuários inadimplentes não forem previamente avisados sobre o corte de energia, a suspensão do serviço será ilegal.

A Primeira Turma negou recurso apresentado por uma concessionária, que pretendia mudar decisão de segunda instância que restabeleceu o fornecimento de energia de um condomínio com 300 apartamentos, em Maceió, mesmo estando com pagamento em atraso (REsp 1.306.356).

A empresa alegou que o condomínio era devedor frequente, tendo sido, inclusive, condenado em ação de cobrança de débitos. Segundo a empresa, o condomínio teria admitido a condição de devedor ao ingressar com mandado de segurança contra o corte no fornecimento de energia, daí a possibilidade de interrupção no serviço.

Em primeiro grau, o condomínio garantiu o restabelecimento da energia, porque os artigos 22 e 42 do Código de Defesa do Consumidor (CDC) impediriam a suspensão, por se tratar de fornecimento considerado essencial e de prestação contínua. O Tribunal de Justiça de Alagoas (TJAL) negou o apelo da concessionária, sob o argumento de que os consumidores teriam de ser avisados previamente sobre a suspensão, o que não ocorreu.

No recurso apreciado pelo STJ, o relator, ministro Teori Albino Zavascki, destacou que a regra do CDC não é absoluta. Deve, sim, ser conjugada com a Lei 8.987/95 – a Lei de Concessões, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos. Em seu artigo 6º, a lei possibilita a interrupção após aviso prévio, nos casos de inadimplemento. No entanto, de acordo com o ministro Zavascki, ante a falta do aviso, como no caso julgado, o corte é ilegítimo.

Cobrança de dívida

No que se refere à fraude no medidor, o STJ entende que é possível o corte no fornecimento de energia, mesmo que tenha realizado um acordo, que mais tarde foi descumprido (REsp 806.985).

Em um dos recursos julgados, a concessionária realizou fiscalização na residência da usuária e ingressou na Justiça para cobrar diferenças entre o consumo médio, considerando os aparelhos eletrodomésticos existentes na casa, e os valores efetivamente pagos. A especificidade do processo é que foi feito um acordo com a consumidora, que pagou apenas duas parcelas do ajuste.

O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) entendeu que a dívida decorria do inadimplemento de acordo acertado para solucionar diferenças a título de recuperação de consumo de “crédito passado”, que nada teria a ver com a relação ordinária da prestação do serviço. Segundo o órgão, o crédito antigo deveria ser recuperado pela via do processo judicial, segundo as regras gerais previamente estabelecidas, não sendo possível o corte de energia do usuário, como se fosse um devedor contumaz.

O ministro João Otávio de Noronha, entretanto, entendeu que não se tratava de mero inadimplemento de contas antigas, como em caso em que é esquecida a cobrança por parte da concessionária. Se esse fosse o caso, no seu ponto de vista, não seria razoável a interrupção do serviço, até porque seria de se supor que a concessionária já haveria absorvido o prejuízo.

O caso dos autos, segundo o ministro, tratava-se de uma fraude, em que a companhia buscou cobrar os valores cabíveis tão logo soube de sua existência. “Assim, visto que não se trata de débitos passados, mas de valores que estavam sendo negociados, entendo que é lícito a concessionária interromper o fornecimento se, após o aviso prévio, o consumidor devedor não solver a dívida oriunda de contas geradas pelo consumo de energia”, disse o ministro.

Noronha destacou que não modifica a conclusão o fato de que não se tratava de simples inadimplência relativa a contas antigas, mas de débitos apurados unilateralmente pela concessionária. “Ora, evidentemente que o consumidor que frauda medidor tem intenção de que o real consumo de energia por ele realizado seja camuflado, com o fim de pagar menos”. Em tais casos, não há dúvida quanto à existência de energia consumida que não foi quitada.

Seria um contrassenso, segundo o ministro, o entendimento de que é permitida a suspensão de energia por consumo ordinário não pago, e de que não é permitida na hipótese de consumo não pago porque a apuração não foi exata em decorrência da camuflagem praticada pelo consumidor.

Apuração unilateral

O STJ tem o entendimento de que, nos casos de irregularidade no medidor, a concessionária deve utilizar os meios ordinários de cobrança para o recebimento da diferença, não a interrupção do fornecimento. Com base nessa jurisprudência, a Segunda Turma rejeitou recurso especial ajuizado por concessionária para reverter decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (REsp 633.722).

A concessionária apresentou prova pericial que constatou irregularidades anteriores na medição do fornecimento. Mas não conseguiu comprovar a existência de fraude no equipamento, que, segundo a concessionária, gerou uma diferença de 33% entre o que foi efetivamente utilizado pelo consumidor e o que ficou registrado no medidor irregular, nos 24 meses anteriores.

Como o consumidor vinha pagando as faturas mensais regularmente, a Justiça fluminense entendeu que o corte seria uma forma de coação para forçar o pagamento de tal diferença, procedimento inadimissível no sistema jurídico.

No recurso ajuizado no STJ, a concessionária sustentou que a falta de pagamento de valores relativos a diferenças apuradas ante a constatação de irregularidades no medidor permite o corte no fornecimento da energia. Acompanhando o voto do relator, ministro Herman Benjamin, a Turma considerou que a concessionária queria utilizar o corte de energia para forçar o consumidor a reconhecer as conclusões técnicas a que ela chegou unilateralmente.

Em seu voto, o relator ressaltou que o caso não envolvia discussão sobre energia ordinariamente fornecida, mesmo porque o consumidor recorrido estava em situação de adimplência, exceto em relação ao período em que a concessionária questionava a medição. Dessa forma, em razão de os débitos serem antigos e contestados pela consumidora, não se aplica a Lei de Concessões.

Por não se tratar de devedor contumaz, a Turma decidiu que a concessionária de serviço público deveria utilizar os meios ordinários de cobrança, não a interrupção do fornecimento para buscar a quitação do débito.

Contestação judicial

Um consumidor de São Paulo garantiu o direito ao fornecimento de energia elétrica enquanto contestava judicialmente um débito, considerado por ele indevido (Ag 697.680). A concessionária apurou unilateralmente uma suposta fraude e, com base em um termo de irregularidade, passou a cobrar do consumidor a diferença entre o que alegava ser o consumo real e o valor pago durante cinco anos, inclusive cortando o serviço.

A Segunda Turma não chegou a analisar o recurso apresentado, que pretendia reformar decisão favorável ao consumidor no Tribunal de Justiça de São Paulo. Mas o relator, ministro Castro Meira, explicou que a interrupção do fornecimento de energia daquele que procura a Justiça para discutir os débitos que considera indevidos é uma forma de constrangimento ilegal.

O ministro destacou haver no STJ entendimento de que é lícito à concessionária interromper o fornecimento se, após aviso prévio, o consumidor permanecer inadimplente no pagamento da conta. No entanto, tornado o débito litigioso, o devedor não poderá sofrer nenhuma retaliação por parte do credor.

Furto de energia

O STJ decidiu em 2010 que a concessionária pode suspender o fornecimento de energia elétrica em caso de fraude devidamente apurada em processo administrativo. O então presidente do STJ, ministro Cesar Asfor Rocha, deferiu parcialmente o pedido apresentado pela companhia e suspendeu liminar de juízo de primeiro grau que impedia o corte no fornecimento antes da realização da perícia técnica por órgão imparcial, seguindo procedimento previsto na Resolução 456/00 da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel).

A concessionária alegou, no pedido, que, ao prevalecer a liminar da Justiça paulista, haveria completa inversão de valores. Seria mais vantajoso ser fraudador do que apenas inadimplente. O cidadão que fraudasse o medidor de consumo de energia não poderia ter corte no fornecimento por não pagamento da conta de luz. Já aquele que fossse apenas inadimplente teria suspenso o serviço de eletricidade e a religação ficaria condicionada ao pagamento.

Segundo o ministro Cesar Rocha, a impossibilidade de corte no fornecimento para os consumidores inadimplentes e, principalmente, nas hipóteses em que houver fraude, pode ocasionar grave lesão à economia pública. O ministro defendeu que a decisão fosse intermediária a fim de evitar grave lesão à ordem e à economia pública, sem prejudicar o direito de defesa do consumidor acusado de fraude.

Cesar Rocha decidiu pela suspensão de parte da liminar para permitir o corte no fornecimento de energia elétrica na hipótese de não pagamento dos valores resultantes de fraude, apurados em processo administrativo, com direito à ampla defesa do consumidor e dispensada perícia quando não requerida por ele (SLS 1.244).

Dívida pregressa

Segundo o STJ, nos casos em que fica configurada a cobrança de valores não contemporâneos à prévia notificação, não deve haver a suspensão do fornecimento. Foi o que ficou decidido em recurso julgado pela Segunda Turma em processo do Rio Grande do Sul (REsp 865.841).

No caso, a Companhia Estadual de Energia Elétrica (CEEE) cortou o fornecimento de uma usuária após constatar irregularidades no medidor. O mau funcionamento foi resolvido e a companhia fez uma cobrança com base no maior consumo da usuária em 12 meses.

Conforme posição do Tribunal nesse recurso, o corte de energia pressupõe inadimplemento de conta relativa ao mês do consumo, sendo inviável a suspensão do abastecimento em razão de débitos antigos. Para tais casos, deve a companhia usar dos meios ordinários de cobrança, pois não se admite qualquer espécie de constrangimento ou ameaça ao consumidor.

A concessionária alegou que o corte era possível em função do artigo 6º, parágrafo 3º, da Lei de Concessões. Esse artigo obriga que as empresas forneçam serviço contínuo e adequado aos usuários, podendo interrompê-lo em caso de emergência ou inadimplemento, após aviso prévio.

O ministro Humberto Martins, relator da matéria no STJ, considerou que, apesar de a Primeira Turma ter considerado lícito a empresa interromper o fornecimento mediante aviso prévio em caso de inadimplemento, isso não se aplica a casos em que há cobrança de débitos pretéritos.

O ministro observou que o CDC se aplica aos serviços públicos prestados por concessionárias e que o artigo 42 prevê que só podem ser usados meios ordinários de cobrança, não se admitindo constrangimento ou ameaça aos usuários.

Ele citou a jurisprudência do Tribunal segundo a qual só se admite a suspensão do fornecimento no caso de débitos relativos ao mês de consumo e em contas regulares. Como haveria diferença da tarifa habitual devido ao “ressarcimento” dos meses quando o medidor não funcionava adequadamente, o fornecimento não poderia ter sido suspenso.

Tributo sobre energia

O STJ garantiu o direito de o consumidor reclamar judicialmente dos aumentos no preço de energia elétrica, em decorrência de práticas tributárias adotadas pelo governo.

Segundo decisão da Primeira Seção, no julgamento de um recurso do Rio Grande do Sul, qualquer excesso fiscal imposto à concessionária é repassado automaticamente ao consumidor final em caso de serviço essencial explorado em regime de monopólio. Por isso, ele é o único interessado em contestar a cobrança indevida de tributo (REsp 1.278.688).

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a legitimidade de uma empresa, consumidora final de energia elétrica, para impugnar a cobrança de imposto sobre a demanda contratada em vez da efetivamente fornecida. No caso julgado em regime de repetitivo, tratava-se de distribuidora de bebida que pretendia restituição de imposto recolhido pela fabricante.

A Seção entendeu que a concessionária de energia posiciona-se ao lado do estado, no mesmo polo da relação, já que o repasse vai para o consumidor final. A posição da concessionária é “absolutamente cômoda e sem desavenças, inviabilizando qualquer litígio”, já que a lei impõe a majoração da tarifa nessas hipóteses, para manter o equilíbrio econômico-financeiro da concessão – afirmou o ministro Cesar Asfor Rocha, em voto-vista apresentado na Seção.

“O consumidor da energia elétrica, observada a relação paradisíaca concedente/concessionária, fica relegado e totalmente prejudicado e desprotegido”, afirmou o ministro.

De acordo com o relator desse recurso, ministro Herman Benjamin, a concessionária atua mais como substituto tributário no caso, sem interesse em resistir à exigência ilegítima do fisco, do que como consumidor de direito. “Inadmitir a legitimidade ativa processual em favor do único interessado em impugnar a cobrança ilegítima de um tributo é o mesmo que denegar acesso ao Judiciário em face de violação ao direito”, concluiu.

Energia não consumida

A Primeira Seção do STJ decidiu, também em repetitivo, que o consumidor possui legitimidade para contestar a cobrança de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) no caso de energia elétrica que, apesar de contratada, não foi efetivamente fornecida.

Os ministros rejeitaram o argumento do fisco de que o destinatário final da energia não integra a relação tributária, já que não arca diretamente com os custos do imposto. Para o ministro Cesar Rocha, esse entendimento é perverso quando aplicado aos serviços de concessionárias públicas.

“Sem dúvida alguma, sobretudo no tocante à cobrança, ao cálculo e à majoração dos tributos – à exceção do Imposto de Renda –, o poder concedente e a concessionária encontram-se, na verdade, lado a lado, ausente qualquer possibilidade de conflito de interesses”, sustentou.

O ministro explicou que, nas hipóteses de mudança nos tributos, a lei protege a concessionária, obrigando a revisão dos valores de tarifas a fim de preservar o equilíbrio econômico-financeiro do contrato. “Sob esse enfoque é que o estado-concedente e a concessionária do serviço público encontram-se lado a lado, no mesmo polo, em situação absolutamente cômoda e sem desavenças, inviabilizando qualquer litígio em casos como o presente”, anotou. 

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Fonte: STJ

sexta-feira, 11 de outubro de 2013

Os idosos deveriam morrer?

É digno do mais profundo sentimento de vergonha e revolta, vivermos em um país onde para que um idoso possa viajar sentado no transporte público seja necessário prever tal direito em lei e que mesmo assim e com as poltronas devidamente sinalizadas, tal direito nada signifique.

Isso quando ele consegue pegar a condução, pois os motoristas ao verem as cabeleiras brancas, recusam-se a parar no ponto para que embarquem. Mas por que querem andar de ônibus? Afinal são idosos e tinham que ficar em casa assistindo TV, porque ao completarem 60 anos devem ter perdido seu direito de ir e vir ou de viver...ao que parece.

Nos caixas eletrônicos, são motivo de impaciência dos que aguardam depois deles.

Por falar em banco, o dinheiro que lá é depositado é muito inferior ao que contribuíram ao INSS, pois o famigerado fator previdenciário lhes toma parte do pouco que lhes resta. E ainda temos o teto para aposentadoria, logo, não importa o profissional que foi, ou quanto contribuiu, deverá receber até o teto e ponto final.

Portanto, quando mais precisará do dinheiro, para comprar seus medicamentos e arcar com cuidador, estará desamparado.

Vocês sabem o motivo pelo qual o INSS não informa as pessoas acerca de como devem pagar, os prazos, carências e demais especificidades da previdência? Para o pagamento ir para os cofres, fundo da previdência e o pobre do assalariado que não conhece seus direitos, muitas vezes não consegue se aposentar por conta da falta de informação e educação nesse sentido e perde tudo que pagou (contribuiu).

Vivemos em um país em que os únicos idosos que não se importam com essa situação, são os políticos, pois apesar de estarem com 60 ou até mais de 70 (ex. Sarney) construíram grande patrimônio às custas do povo e não tem com que se preocupar.

Os idosos deveriam morrer...morrer de desgosto ao ver o país que trabalharam a vida toda para que se tornasse melhor, piorar a cada dia, com uma sociedade egoísta e que não pensa em seu inexorável futuro, com rugas e cabelos brancos.

segunda-feira, 30 de setembro de 2013

De volta ao Blog!

Com tanta coisa acontecendo no Brasil e fora dele não posso me furtar a comentar e opinar, mostrando assim minha visão acerca dos mais diversos fatos.

Espero que os antigos leitores possam participar e que novos juntem-se à nós, nesse micro espaço para reflexão e debate.

Cordialmente,

Ivo Sales