domingo, 27 de outubro de 2013

A ilusão do poder do voto nulo

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Primeiramente não desejava que fosse eu a dar a notícia aos cidadãos e eleitores que acompanham o Blog, ou acessam essa publicação por outras ferramentas na internet: O voto nulo do eleitor não anula eleição!

Confesso que antes de ler a legislação sempre desconfiei que uma lei (elaborada por políticos, obviamente) criaria uma ferramenta tão poderosa de controle popular sobre os pleitos eleitorais.

O que há é uma confusão criada por um artigo do Código Eleitoral Brasileiro. Confusão essa que infelizmente atinge os chamados "leigos", uma vez que determinados termos jurídicos que compõem a legislação possuem sentidos que geram controvérsias para quem não é do meio (talvez não por acaso).

O artigo em questão é o seguinte:
"Art. 224. Se a nulidade atingir a mais de metade dos votos do País nas eleições presidenciais, do Estado nas eleições federais e estaduais ou do Município nas eleições municipais, julgar-se-ão prejudicadas as demais votações e o Tribunal marcará dia para nova eleição dentro do prazo de 20 (vinte) a 40 (quarenta) dias."

Ocorre que a nulidade a que se refere o artigo não é o voto nulo do eleitor. Pois esse é considerado como "manifestação apolítica do eleitor" como entende o TSE:
"Ac.-TSE, de 29.6.2006, no MS nº 3.438 e de 5.12.2006, no REspe nº 25.585: "Para fins de aplicação do art. 224 do Código Eleitoral, não se somam aos votos anulados em decorrência da prática de captação ilícita de sufrágio os votos nulos por manifestação apolítica de eleitores". Res.-TSE nº 22.992/2008: "Os votos dados a candidatos cujos registros encontravam-sesub judice, tendo sido confirmados como nulos, não se somam, para fins de novas eleições (art. 224, CE), aos votos nulos decorrentes de manifestação apolítica do eleitor".

A nulidade citada no artigo é uma das constantes nos artigos antecedentes: 220; 221; 222 e 223 que seguem abaixo:
"Art. 220. É nula a votação:I – quando feita perante Mesa não nomeada pelo Juiz Eleitoral, ou constituída com ofensa à letra da lei;II – quando efetuada em folhas de votação falsas;III – quando realizada em dia, hora, ou local diferentes do designado ou encerrada antes das 17 horas;IV – quando preterida formalidade essencial do sigilo dos sufrágios;V – quando a Seção Eleitoral tiver sido localizada com infração do disposto nos §§ 4º e 5º do art. 135.Parágrafo único. A nulidade será pronunciada quando o órgão apurador conhecer do ato ou dos seus efeitos e a encontrar provada, não lhe sendo lícito supri-la, ainda que haja consenso das partes.
Art. 221. É anulável a votação:I – quando houver extravio de documento reputado essencial;II – quando for negado ou sofrer restrição o direito de fiscalizar, e o fato constar da ata ou de protesto interposto, por escrito, no momento;III – quando votar, sem as cautelas do art. 147, § 2º:a) eleitor excluído por sentença não cumprida por ocasião da remessa das folhas individuais de votação à Mesa, desde que haja oportuna reclamação de partido;b) eleitor de outra Seção, salvo a hipótese do art. 145;c) alguém com falsa identidade em lugar do eleitor chamado.
Art. 222. É também anulável a votação, quando viciada de falsidade, fraude, coação, uso de meios de que trata o art. 237, ou emprego de processo de propaganda ou captação de sufrágios vedado por lei.
Art. 223. A nulidade de qualquer ato, não decretada de ofício pela Junta, só poderá ser argüida quando de sua prática, não mais podendo ser alegada, salvo se a argüição se basear em motivo superveniente ou de ordem constitucional.§ 1º Se a nulidade ocorrer em fase na qual não possa ser alegada no ato, poderá ser argüida na primeira oportunidade que para tanto se apresente.§ 2º Se se basear em motivo superveniente deverá ser alegada imediatamente, assim que se tornar conhecida, podendo as razões do recurso ser aditadas no prazo de 2 (dois) dias.§ 3º A nulidade de qualquer ato, baseada em motivo de ordem constitucional, não poderá ser conhecida em recurso interposto fora do prazo. Perdido o prazo numa fase própria, só em outra que se apresentar poderá ser argüida."

Tratam-se de nulidades referentes a tipos de fraude nas eleições e não ao voto nulo do eleitor. Terá sido uma "falha proposital no uso dos termos"?

Não há, portanto, qualquer menção ao fato de que, se eleitores votarem nulo em número maior da metade dos votos haverá nova eleição com candidatos diferentes.

O que há é a possibilidade do político eleito com mais de 50% dos votos válidos ter sido cassado e então é convocada nova eleição. Se ele tiver sido eleito no segundo turno, assume o posto o candidato que ficou em segundo lugar.

Já que o voto é um direito/obrigação, não votem nulo, não joguem seu voto no lixo! Votem com consciência! Anular seu voto não servirá para absolutamente nada.

* Infelizmente as imagens, textos que circulam na internet através de redes sociais sobre a anulação de eleições pelo voto dos eleitores não condizem com a realidade, embora fosse muito útil à nossa quase democracia que existisse uma ferramenta de controle social efetiva.

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